Nos termos da Constituição Federal vigente, pode-se afirm...

#Questão 280346 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, CESGRANRIO, 2008, ANP, Especialista em Regulação

Nos termos da Constituição Federal vigente, pode-se afirmar que compete exclusivamente ao Congresso Nacional:

I - resolver definitivamente sobre tratados que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

II - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;

III - processar e julgar os Ministros de Estado nos crimes de responsabilidade;

IV - autorizar referendo e convocar plebiscito.

Estão corretas as afirmativas

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