Julgue os itens a seguir, que tratam do ordenamento const...

#Questão 280359 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2011, SESA/ES, Especialista em Gestão

Julgue os itens a seguir, que tratam do ordenamento constitucional brasileiro pertinente ao orçamento.

Caso o Congresso Nacional não vote a proposta de lei orçamentária anual até o final do exercício financeiro, a definição das providências a serem tomadas deve constar da LDO.

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