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Compete privativamente ao Senado Federal:...
#Questão 646661
-
Direito Constitucional
,
Congresso Nacional
,
FCC
,
2011
,
TRE TO
, Analista Judiciário
Compete privativamente ao Senado Federal:
A) autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias.
B) resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
C) aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha do Procurador-Geral da República.
D) sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
E) proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
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