Julgue os itens subsequentes, relativos ao processo de compra no setor público.
A competência privativa da União, no que se refere ao estabelecimento de normas gerais de licitação e contratação, restringe-se à administração pública autárquica e fundacional.
Acerca da regulação de petróleo, gás natural e biocombustíveis, julgue os itens que se seguem.
Compete à União e aos estados membros legislarem sobre energia e recursos minerais, ficando a cargo de seus respectivos órgãos públicos a regulação das atividades referidas e a sua exploração pelos particulares.
Julgue os itens seguintes, acerca da organização político-administrativa brasileira.
Compete privativamente à União legislar sobre cultura.
Julgue os itens a seguir, a respeito de tributos, segundo a Constituição Federal de 1988 (CF) e o Código Tributário Nacional (CTN).
A União tem competência para instituir impostos com vistas a custear obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada.
Com relação à organização do Estado, à administração pública e às finanças públicas, julgue os itens seguintes.
O fato de a União publicar determinada lei com normas gerais sobre educação e cultura não impede os estados da Federação exercerem suas competências suplementares.
Julgue os próximos itens, relativos à organização político-administrativa do Estado brasileiro.
Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, a navegação aérea.
