Questão Q274831
2005 Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC) Prefeitura de Contagem - MG
Direito Constitucional Competência Privativa da União
Prova: Concurso Prefeitura de Contagem - MG (2ª edição) - Técnico Área Assistência Judiciária - Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC) do ano 2005 • Prefeitura de Contagem - MG (2ª edição)

Compete privativamente à União, nos termos do art. 22 da...

Compete privativamente à União, nos termos do art. 22 da Constituição da República, legislar sobre as matérias abaixo, EXCETO:

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