Julgue os itens a seguir, com base nos dispositivos da C...

#Questão 274794 - Direito Constitucional, Competência Privativa da União, CESPE / CEBRASPE, 2004, HEMOPA/PA, Agente Administrativo

Julgue os itens a seguir, com base nos dispositivos da Constituição da República.

Se o estado do Pará editasse lei regulando a atividade de coleta de sangue para fins de transfusão, essa lei seria inconstitucional porque somente a União tem competência para legislar sobre proteção e defesa da saúde.

  • 10/12/2019 às 08:47h
    2 Votos

    Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:


    XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;

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