Questão Q274824
2005 Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) Auditoria Geral de Estado - MT (AGE/MT)
Direito Constitucional Competência Privativa da União
Prova: Concurso Auditoria Geral de Estado - MT (AGE/MT) - Economista - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) do ano 2005 • Auditoria Geral de Estado - MT (AGE/MT)

De acordo com a partilha de competências entre os entes e...

De acordo com a partilha de competências entre os entes estatais, analise as afirmativas a seguir:

I - Compete aos Estados prestar o serviço de distribuição de gás canalizado.

 II - Uma lei complementar federal poderá instituir regiões metropolitanas constituídas por agrupamentos de municípios.

III - A União pode delegar aos Estados, por lei complementar, competência para legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas em sua competência privativa

 São verdadeiras somente as afirmativas:

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