No tocante às águas, nos termos da Constituição Federal ...

A Toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos far-se-á por prazo não inferior a vinte e cinco anos, renovável. B Os planos de Recursos Hídricos são elaborados por bacia hidrográfica, por Município e por Estado. C São bens da União todas as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito. D Os valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos serão aplicados exclusivamente na bacia hidrográfica em que foram gerados. E A União tem competência privativa para legislar sobre águas.