Questão
Q274872
Prova: Concurso Secretaria de Estado de Gestão Administrativa do Distrito Federal - DF (SGA/DF) - Analista de Apoio às Atividades Jurídicas Área Psicólogo (PGA - DF) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2004
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Secretaria de Estado de Gestão Administrativa do Distrito Federal - DF (SGA/DF)
Acerca do direito constitucional, julgue os itens a segui...
Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.
Se uma emenda constitucional revogasse o inciso da Constituição da República que atribui à União a competência privativa para legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios, essa matéria passaria a ser de competência concorrente da União, dos estados e do DF.
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