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Questões sobre Competência Privativa da União

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Listagem de Questões sobre Competência Privativa da União

#Questão 738866 - Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Banca não informada, 2017, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima - RR (CODESAIMA/RR), Advogado

Assinale a alternativa correta.

É competência privativa da União:

A) instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos;

B) legislar sobre emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros;

C) planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações;

D) proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação;

E) legislar sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.

#Questão 647386 - Direito Constitucional, Competência Privativa da União, FGV, 2017, TRT 12ª, Analista Judiciário

A Lei X, do Estado Y, que teve origem em projeto de lei encaminhado pelo Chefe do Poder Executivo, com o objetivo de organizar a rotina administrativa, dispôs que os presidentes dos entes da administração pública indireta teriam a prerrogativa de serem ouvidos, como testemunhas, em dia, hora e local previamente ajustados com o juízo competente.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei X é:

A) constitucional, porque o Estado tem competência concorrente com a União para legislar sobre procedimentos;

B) inconstitucional, por ter violado a competência privativa da União para legislar sobre direito processual;

C) constitucional, porque a igualdade formal pode ser excepcionada com tratamentos diferenciados razoáveis;

D) inconstitucional, já que somente a Constituição Estadual, por força da simetria, poderia veicular tais prerrogativas;

E) constitucional, porque o Estado tem competência para legislar sobre o regime jurídico dos seus servidores.

#Questão 647387 - Direito Constitucional, Competência Privativa da União, FCC, 2017, TRE PR, Analista Judiciário

À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Constituição estadual que definisse as hipóteses de crime de responsabilidade a que sujeitos Governador e Secretários de Estado respectivos, bem como atribuísse a uma Comissão mista, composta por Deputados Estaduais e membros do Tribunal de Justiça local, a competência para o seu julgamento, em conformidade com regras estabelecidas em lei estadual, seria

A) compatível com a Constituição Federal, por se tratar de matérias inerentes ao exercício do poder constituinte decorrente dos Estados.

B) incompatível com a Constituição Federal, por serem matérias de competência legislativa privativa da União tanto a definição dos crimes de responsabilidade quanto o estabelecimento das normas respectivas de processo e julgamento, sujeitando- se as referidas normas constitucionais estaduais a reclamação perante o Supremo Tribunal Federal.

C) incompatível com a Constituição Federal, por serem matérias de competência legislativa privativa da União tanto a definição dos crimes de responsabilidade quanto o estabelecimento das normas respectivas de processo e julgamento, sujeitando-se as referidas normas constitucionais estaduais a ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

D) incompatível com a Constituição Federal, por serem matérias de competência legislativa privativa da União tanto a definição dos crimes de responsabilidade quanto o estabelecimento das normas respectivas de processo e julgamento, sujeitando-se as referidas normas constitucionais estaduais a ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

E) incompatível com a Constituição Federal, no que se refere apenas à definição dos crimes de responsabilidade, por ser matéria de competência legislativa privativa da União, sujeitando-se as normas constitucionais estaduais respectivas a ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

#Questão 739928 - Direito Constitucional, Competência Privativa da União, IADES, 2017, Conselho Regional de Medicina - BA (CREMEB/BA), Advogado

A respeito da competência dos entes federativos, assinale a alternativa correta.

A) A competência constitucional concorrente exclui os estados da Federação.

B) É competência concorrente da União e do Distrito Federal legislar sobre vencimentos dos membros das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

C) A Constituição Federal de 1988 enumera competências privativas dos estados da Federação que podem ser delegadas por meio de lei complementar.

D) O município é incompetente para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial com sede em seu território.

E) Compete privativamente à União legislar sobre desapropriação e seguridade social.

#Questão 739933 - Direito Constitucional, Competência Privativa da União, FEPESE, 2017, Prefeitura de Fraiburgo - SC, Gestor Público Municipal

Assinale a alternativa em que constam somente matérias de competência privativa da União.

A) Populações indígenas, trânsito e transporte, custas dos serviços forenses.

B) Produção e consumo, assistência jurídica e defensoria pública, serviço postal.

C) Direito processual penal, direito tributário e orçamento.

D) Seguridade social, sistemas de consórcios e sorteios, jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.

E) Previdência social, proteção e defesa da saúde, política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores.

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