Questões sobre Competência Privativa da União

#Questão 585486 - Direito Constitucional, Competência Privativa da União, FCC, 2016, PGE/MT, Procurador do Estado

Suponha que lei de determinado Estado da federação institua a obrigatoriedade de as empresas operadoras de telefonia fixa e móvel constituírem cadastro de assinantes interessados em receber ofertas de produtos e serviços, a ser disponibilizado às empresas prestadoras de serviço de venda por via telefônica.

Nessa hipótese, referida lei seria

A) inconstitucional, por versar sobre matéria sujeita à lei complementar.

B) constitucional, por se tratar de matéria de competência comum de União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

C) constitucional, por se tratar de matéria de competência legislativa concorrente de União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

D) inconstitucional, por versar sobre matéria de competência legislativa privativa da União.

E) constitucional, por se tratar de matéria competência legislativa suplementar dos Estados.

#Questão 647384 - Direito Constitucional, Competência Privativa da União, IBFC, 2016, TCM/RJ, Técnico de Controle Externo

#Questão 647375 - Direito Constitucional, Competência Privativa da União, FGV, 2016, TJPI/PI, Analista Judiciário

Determinada lei estadual, com o objetivo declarado de proteger o consumidor e coibir o abuso do poder econômico, dispôs que a cobrança pelo uso de estacionamentos particulares deveria observar o critério de proporcionalidade. Com isso, caso a cobrança seja feita por hora e o usuário permanecer minutos no local, a cobrança deve ser proporcional. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que essa lei é:

A) inconstitucional, pois compete privativamente aos Municípios legislar sobre assuntos locais;

B) constitucional, pois compete aos Estados legislar sobre o preço de produtos e serviços no âmbito estadual;

C) inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre direito econômico;

D) constitucional, pois os Estados legislam, concorrentemente com a União, sobre direito econômico;

E) inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre direito civil.

#Questão 647388 - Direito Constitucional, Competência Privativa da União, UFMT, 2016, TJ/MT, Analista Judiciário

#Questão 264503 - Direito Constitucional, Competência Privativa da União, FGV, 2015, TJ/BA, Analista Judiciário

Determinada Constituição Estadual dispôs que as famílias que possuam terras estaduais improdutivas por mais de 40 anos ininterruptos, sem contestação, e comprovem que mantiveram ininterrupta produção de gêneros alimentícios durante todo esse período, adquirem o seu domínio.

É correto afirmar que essa norma é:

A) inválida, pois compete privativamente à União legislar sobre direito civil;

B) válida, pois somente a Constituição Estadual pode dispor sobre os bens estaduais;

C) inválida, pois somente a lei estadual de iniciativa parlamentar poderia incursionar nessa temática;

D) inválida, pois somente a lei estadual, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, poderia incursionar nessa temática;

E) inválida, pois compete privativamente à União dispor sobre o destino a ser dado às terras públicas.

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