Questões sobre Competência Privativa da União

#Questão 816163 - Direito Constitucional, Competência Privativa da União, IDECAN, 2018, Advocacia-Geral da União (AGU), Técnico em Comunicação Social (Área de Especialização: Comunicação Social)

#Questão 828764 - Direito Constitucional, Competência Privativa da União, VUNESP, 2018, Universidade Estadual de Campinas - SP (UNICAMP/SP), Procurador de Universidade Assistente

#Questão 816338 - Direito Constitucional, Competência Privativa da União, CESPE / CEBRASPE, 2018, Superior Tribunal Militar (STM), Técnico Judiciário

#Questão 647379 - Direito Constitucional, Competência Privativa da União, CESPE / CEBRASPE, 2017, TJPR/PR, Juiz Substituto

Considerando a jurisprudência do STF sobre a organização e estrutura dos poderes na CF e o modelo federativo, assinale a opção correta.

A) Não violará a competência privativa da União para legislar sobre propaganda a aprovação, por câmara municipal, de lei que proíba a realização de eventos patrocinados por distribuidoras de bebidas alcoólicas ou cigarros em imóveis do município.

B) Segundo o STF, embora seja da União a competência legislativa pertinente aos serviços de telecomunicações e energia elétrica, não será inconstitucional lei estadual que impeça a cobrança da tarifa de assinatura básica pelas prestadoras do serviço.

C) Tornar-se-á dispensável o parecer do tribunal de contas do estado na apreciação das contas anuais prestadas pelos prefeitos que não for oferecido no prazo de cento e oitenta dias.

D) Por tratar de segurança pública, norma estadual que discipline bloqueadores de sinal para telefones celulares em zonas de presídios não invadirá competência legislativa da União sobre telecomunicações.

#Questão 647389 - Direito Constitucional, Competência Privativa da União, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE PE, Analista Judiciário

A respeito das competências dos entes federados, assinale a opção correta.

A) Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os estados exercerão a competência legislativa residual para atender às suas peculiaridades.

B) A eficácia de lei estadual vigente não será suspensa na hipótese de superveniência de lei federal sobre normas gerais, mesmo que a lei federal traga disposições contrárias à lei estadual.

C) Compete privativamente à União zelar pela guarda da CF, das leis e das instituições democráticas.

D) A competência da União para legislar sobre normas gerais afasta a competência suplementar dos estados.

E) No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

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