Questões sobre Competência Privativa da União

#Questão 739163 - Direito Constitucional, Competência Privativa da União, UFGO, 2017, Departamento Municipal de Água e Esgoto de Caldas Novas - GO (DEMAE/GO), Procurador Autárquico

#Questão 744919 - Direito Constitucional, Competência Privativa da União, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal Regional Federal / 5ª Região (TRF 5ª), Juiz Federal Substituto da 5ª Região

Estado-membro editou lei instituindo requisito novo de habilitação, não previsto na lei federal de licitações e contratos administrativos, o qual passou a ser exigido aos interessados em participar nas licitações estaduais.

Nessa situação hipotética, de acordo com o entendimento do STF acerca do tema, a referida lei deverá ser julgada

A) constitucional, porque a matéria é de competência concorrente da União e dos estados.

B) constitucional, pois compete aos estados suplementar a legislação federal por meio de normas específicas, de acordo com as suas particularidades.

C) inconstitucional, já que é exclusiva da União a competência para legislar sobre licitação.

D) inconstitucional, pois é privativa da União a competência para legislar sobre normas gerais de licitação.

E) constitucional, já que estados podem legislar sobre assuntos de interesse local.

#Questão 744920 - Direito Constitucional, Competência Privativa da União, FAUGRS, 2017, Tribunal de Justiça - RS (TJRS/RS), Analista Judiciário

#Questão 744921 - Direito Constitucional, Competência Privativa da União, FCC, 2017, Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte - SP (ARTESP/SP), Especialista em Regulação de Transporte I

#Questão 744935 - Direito Constitucional, Competência Privativa da União, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal Regional Federal / 1ª Região (TRF 1ª), Técnico Judiciário

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