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Questões de Direito Constitucional do ano 2023

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Listagem de Questões de Direito Constitucional do ano 2023

#Questão 913225 - Direito Constitucional, Teoria dos Direitos Fundamentais, FUMARC, 2023, AL-MG, Procurador

Segundo o Professor Bernardo Gonçalves Fernandes, em seu Curso de Direito Constitucional:
“É comum encontrar nos livros jurídicos brasileiros a indicação de uma relativa compatibilidade entre as teorias de Robert Alexy e Ronald Dworkin acerca da aplicação dos princípios jurídicos. Todavia, um olhar mais cuidadoso revela que tal proximidade é, na realidade, uma ilusão, já que os pressupostos teóricos dos quais partem ambos os autores são totalmente distintos.”
Em relação à citação acima, é INCORRETO afirmar:

A) Robert Alexy estabelece uma distinção semântica entre regras e princípios, segundo a qual, se uma regra é válida, ela deve ser aplicada da maneira como preceitua, nem mais nem menos, conforme um procedimento de subsunção silogístico.

B) Robert Alexy sustenta que os princípios jurídicos são mandamentos de otimização que se caracterizam porque podem ser cumpridos em diferentes graus e porque a medida de seu cumprimento não só depende das possibilidades fáticas, mas também das possibilidades jurídicas.

C) Ronald Dworkin afirma que regras e princípios podem ser diferenciados em razão de sua estrutura de aplicação ou por características morfológicas (de forma ou de estrutura), não apresentando distinção lógico-argumentativa.

D) Ronald Dworkin realiza uma separação entre três espécies de normas jurídicas: regras, princípios e diretrizes políticas. Para o autor, enquanto um princípio consagra uma exigência de um direito, uma diretriz política traz um objetivo a ser alcançado, que geralmente coincide com algum aspecto econômico, político ou social da comunidade.

#Questão 913226 - Direito Constitucional, Teoria da Constituição, FUMARC, 2023, AL-MG, Procurador

Sobre a classificação das normas constitucionais quanto à sua aplicabilidade, é INCORRETO afirmar:

A) A eficácia jurídica da norma se distingue da sua eficácia social, sendo a primeira relativa à efetividade e a segunda, à aplicabilidade.

B) As normas constitucionais de eficácia contida são aquelas que nascem com plena eficácia, reunindo os requisitos necessários para a produção de todos os efeitos jurídicos imediatos, mas que poderão ter seu âmbito de eficácia restringido pelo legislador infraconstitucional.

C) As normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas que carecem de regulamentação para a produção de todos os seus efeitos jurídicos, a exemplo do artigo 33 da Constituição da República.

D) As normas constitucionais de eficácia plena são dotadas de aplicabilidade imediata, possuindo, pois, aptidão para gerar efeitos jurídicos, independentemente, de atos legislativos infraconstitucionais.

#Questão 913227 - Direito Constitucional, Classificação das Constituições, FUMARC, 2023, AL-MG, Procurador

Segundo a doutrina, bloco de constitucionalidade é o conjunto de normas e princípios extraídos da Constituição, que serve de paradigma para o Poder Judiciário averiguar a constitucionalidade das leis. Sobre o bloco de constitucionalidade e sua aplicação no direito brasileiro, é CORRETO afirmar:

A) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a juridicidade plena do preâmbulo da atual Constituição da República, incluindo-o como norma integrante do seu bloco de constitucionalidade, sendo ele vinculante para fins de simetria nas constituições estaduais.

B) O bloco de constitucionalidade, em sua máxima extensão, contendo as normas materialmente constitucionais que estão fora da constituição formal, é usado como parâmetro de análise da compatibilidade de leis ou atos normativos em relação à atual Constituição da República.

C) O conceito de bloco de constitucionalidade, mesmo em sua máxima extensão, não abrange as normas infraconstitucionais, ainda que materialmente constitucionais.

D) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, somente a constituição formal e suas normas constitucionais expressas ou implícitas é que servem de parâmetro para o controle de constitucionalidade.

#Questão 913228 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FUMARC, 2023, AL-MG, Procurador

Considere a seguinte hipótese:
No exercício do controle concentrado de constitucionalidade, uma lei federal é declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (STF). Seis meses depois, o Presidente da Assembleia Legislativa de um determinado Estado-membro, após regular processo legislativo, promulga uma lei estadual, de idêntico teor. Neste caso, é CORRETO afirmar:

A) A decisão proferida pelo STF, declarando a inconstitucionalidade da lei federal, vincula apenas os demais órgãos do Poder Judiciário e a Administração Pública direta e indireta, mas não o Poder Legislativo em sua função típica de legislar.

B) A norma estadual é inconstitucional e tal inconstitucionalidade deve ser arguida perante o Tribunal de Justiça do Estado-membro, em ação direta de inconstitucionalidade estadual.

C) A norma estadual é inconstitucional e tal inconstitucionalidade pode ser arguida em sede de reclamação direcionada ao STF.

D) Trata-se de uma hipótese de decretação de intervenção federal, fundada no descumprimento, pela Assembleia Legislativa, de decisão judicial, condicionada à representação do Procurador-Geral da República.

#Questão 913229 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FUMARC, 2023, AL-MG, Procurador

No âmbito do controle concentrado de constitucionalidade de normas estaduais perante o Tribunal de Justiça, é CORRETO afirmar:

A) A norma da Constituição do Estado, invocada como parâmetro do controle da constitucionalidade de lei ou ato normativo municipal ou estadual, vincula o Tribunal de Justiça do Estado, mesmo se ofensiva à Constituição Federal.

B) Para que seja admissível recurso extraordinário de ação direta de inconstitucionalidade processada em âmbito de tribunal local, é imprescindível que o parâmetro de controle normativo local corresponda à norma de repetição obrigatória da Constituição Federal.

C) Quanto à legitimidade para as ações diretas estaduais, deve haver simetria entre os legitimados do artigo 103 da Constituição Federal e aqueles previstos nas Constituições estaduais.

D) Se estiverem tramitando, simultaneamente, duas ações diretas, uma no Tribunal de Justiça e outra no STF, contra a mesma lei ou ato normativo estadual lesivo a uma norma de reprodução obrigatória, se o STF declarar a constitucionalidade da lei ou do ato normativo estadual perante a Constituição Federal, a ADI estadual perderá o objeto.

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