Questões de Direito Constitucional do ano 2023

#Questão 913188 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, FUMARC, 2023, AL-MG, Analista Legislativo - Consultor Legislativo I - Desenvolvimento Econômico e Regional

O Estado Democrático de Direito, modelo de Estado adotado pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, NÃO acolhe a seguinte hipótese:

A) Criminalização da desqualificação da pessoa em razão de orientação sexual ou de gênero.

B) Extinção do pluralismo político, mediante instauração de partido único.

C) Supremacia da Constituição, inclusive mediante guarda do Supremo Tribunal Federal.

D) Tratamento discriminatório positivo a grupos sociais, no âmbito de políticas públicas, em razão de suas vulnerabilidades.

#Questão 913189 - Direito Constitucional, Teoria da Constituição, FUMARC, 2023, AL-MG, Analista Legislativo - Consultor Legislativo I - Desenvolvimento Econômico e Regional

O Direito fundamental à seguridade social, na Constituição vigente, inclui a seguinte norma:

A) A assistência social, embora seja função do Estado, não obriga todos os entes da Federação.

B) A saúde é direito de prestação gratuita.

C) O direito à saúde exige a comprovação da qualidade de pobre no sentido legal.

D) O direito à saúde não pode ser reivindicado perante o Poder Judiciário.

#Questão 913190 - Direito Constitucional, Teoria dos Direitos Fundamentais, FUMARC, 2023, AL-MG, Analista Legislativo - Consultor Legislativo I - Desenvolvimento Econômico e Regional

As normas de direitos e garantias fundamentais previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 vinculam, por sua eficácia,

A) a função jurisdicional apenas se a matéria for regulamentada por Lei.

B) as funções Executiva e Judiciária, mas não a função Legislativa.

C) as funções Legislativas, Executivas e Judiciárias.

D) todas as funções do Estado, mas sua interpretação é de competência exclusiva do Poder Legislativo por meio de Lei.

#Questão 913191 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, FUMARC, 2023, AL-MG, Analista Legislativo - Consultor Legislativo I - Desenvolvimento Econômico e Regional

Os princípios e objetivos fundamentais da República na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no que se refere às desigualdades regionais, expressam:

A) Determinação de que sejam reduzidas pelo Estado.

B) Matéria omitida.

C) Objeto de escolha irrestrita pelas funções legislativas ou de governo.

D) Proibição de tratamento distinto entre regiões no território nacional ou dos Estados.

#Questão 913192 - Direito Constitucional, Classificação das Constituições, FUMARC, 2023, AL-MG, Analista Legislativo - Consultor Legislativo I - Desenvolvimento Econômico e Regional

Acerca da Constituição da República Federativa do Brasil, no que se refere as suas normas, é CORRETO afirmar:

A) É constituição normativa, cujas normas são, em regra, de eficácia plena, direta e imediata.

B) Não possui cláusulas pétreas que limitem sua alteração pelo Congresso Nacional, desde que observado o Processo Legislativo.

C) Pode sofrer alteração por Emenda, qualquer que seja o objeto, por autorizar o exercício do poder constituinte derivado.

D) Trata-se de constituição normativa, sujeitando todas as funções de Estado, mas que autoriza sua própria alteração sem qualquer limitação.

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