Questões de Direito Constitucional do ano 2023

#Questão 913235 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, FAURGS, 2023, UFRGS, Assistente em Administração

Considere as afirmações abaixo tendo em vista a Constituição da República Federativa do Brasil.

I - O direito à felicidade integra o rol dos direitos sociais previstos na Constituição da República.

II - A soberania popular é exercida, por representação, pela Câmara dos Deputados.

III - São princípios da administração pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dentre outros, a impessoalidade, a publicidade e a eficiência.

IV - A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao seu preparo para o exercício da cidadania e à sua qualificação para o trabalho.

Quais estão corretas?

A) Apenas I e II.

B) Apenas I e III.

C) Apenas II e IV.

D) Apenas III e IV.

E) Apenas II, III e IV.

#Questão 913237 - Direito Constitucional, Teoria da Constituição, FUMARC, 2023, AL-MG, Analista Administrativo - Consultor Administrativo

Em face de norma constitucional que garanta direito e autorize sua restrição por Lei, é CORRETO afirmar que sua interpretação deve observar o seguinte método:

A) Extensivo para a restrição autorizada, considerando a interpretação privativa da Constituição pelo Poder Legislativo.

B) Extensivo para o direito garantido e restritivo para a limitação legal autorizada pela Constituição.

C) Livre interpretação no âmbito do Poder Legislativo, por força de soberania popular, exercida por representação.

D) Restritivo ou extensivo, independentemente da relação com o princípio da maior proteção ao direito.

#Questão 913238 - Direito Constitucional, Teoria da Constituição, FUMARC, 2023, AL-MG, Analista Administrativo - Consultor Administrativo

O ordenamento jurídico brasileiro atual estabeleceu a seguinte relação de hierarquia entre normas jurídicas:

A) Equivalência hierárquica entre as leis ordinárias e complementares, medidas provisórias e Decretos Regulamentares.

B) Hierarquia entre Leis Complementares e Leis Ordinárias, sendo estas equivalentes ao status dos Decretos do Poder Executivo.

C) Supremacia da Constituição da República Federativa do Brasil sobre todas as normas legais e as Constituições Estaduais.

D) Supremacia da Constituição da República Federativa do Brasil sobre as normas legais, mas equivalência hierárquica entre a Constituição da República Federativa do Brasil e as Constituições Estaduais.

#Questão 913240 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, FUMARC, 2023, AL-MG, Analista Administrativo - Consultor Administrativo

É CORRETO afirmar, acerca do estágio probatório do servidor público:

A) É facultativo, conforme decisão de pessoa ou órgão a quem pertence o cargo.

B) É requisito para obtenção da estabilidade.

C) Não possui prazo estipulado no ordenamento jurídico.

D) Seu resultado independe de critérios de qualidade do desempenho.

#Questão 913241 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, FUMARC, 2023, AL-MG, Analista Administrativo - Consultor Administrativo

O acesso a cargos públicos, na qualidade de servidor público, exige:

A) Concurso público de provas ou de provas e títulos.

B) Concurso público ou nomeação por vínculo de confiança.

C) Concurso público ou reconhecimento por lei.

D) Nomeação por ato unilateral, desde que objeto de publicação oficial, ainda que sem concurso prévio.

Questões de Direito Constitucional do ano 2023

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