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Questões de Direito Constitucional do ano 2023

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Listagem de Questões de Direito Constitucional do ano 2023

#Questão 913291 - Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, INSTITUTO AOCP, 2023, PC-GO, Escrivão de Polícia da 3ª Classe

Em relação à segurança pública, assinale a alternativa INCORRETA, considerando o disposto na Constituição Federal de 1988.

A) A polícia federal destina-se a exercer, sem exclusividade, as funções de polícia judiciária da União e exercer, com exclusividade, as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.

B) Aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, cabe a execução de atividades de defesa civil.

C) A segurança viária compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em Carreira, na forma da lei.

D) A segurança pública é exercida através dos seguintes órgãos: polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, polícias civis, polícias militares e corpos de bombeiros militares, polícias penais federal, estaduais e distrital.

E) Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais.

#Questão 913292 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, INSTITUTO AOCP, 2023, PC-GO, Escrivão de Polícia da 3ª Classe

Carina é escrivã e trabalha na Polícia Civil de Goiás há cinco anos, adquirindo estabilidade no cargo. Com base na Constituição Federal de 1988 no que concerne aos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

A) Carina poderá perder o cargo em caso de sentença judicial, ainda que não transitada em julgado, desde que a condenação se refira à improbidade administrativa.

B) Carina não poderá perder o cargo em razão de processo administrativo, ainda que assegurada a ampla defesa, em razão do princípio da estabilidade.

C) Se houver sua demissão, Carina poderá invalidar a decisão por meio de sentença judicial, ocorrendo a sua reversão ao cargo anteriormente ocupado.

D) Em caso de extinção do cargo de Carina, esta ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

E) Em razão da natureza do cargo de Carina, a estabilidade no cargo de escrivã ocorre após dois anos de efetivo exercício.

#Questão 913293 - Direito Constitucional, Direitos da Nacionalidade, INSTITUTO AOCP, 2023, PC-GO, Escrivão de Polícia da 3ª Classe

Paulo é espanhol e Maria é brasileira naturalizada e tiveram o filho João, nascido na Espanha. João foi registrado em repartição brasileira competente. Considerando as informações apresentadas e o que dispõe a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A) João é brasileiro naturalizado, tendo em vista que sua mãe Maria também é brasileira naturalizada.

B) Como Maria é naturalizada, para que João seja naturalizado, é necessário que ele venha a residir no Brasil e, após a maioridade, opte pela nacionalidade brasileira a qualquer tempo.

C) João deverá manifestar sua opção pela nacionalidade brasileira após atingir a maioridade perante o consulado do Brasil na Espanha.

D) João não é brasileiro naturalizado porque seu pai tem a nacionalidade espanhola e a mãe não estava a serviço do Brasil.

E) João é brasileiro nato, ainda que a mãe seja brasileira naturalizada.

#Questão 913294 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, INSTITUTO AOCP, 2023, PC-GO, Escrivão de Polícia da 3ª Classe

Em relação aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

A) É direito dos trabalhadores urbanos e rurais a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

B) É direito dos trabalhadores urbanos e rurais a proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção culposa ou dolosa.

C) É direito dos trabalhadores urbanos e rurais a participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

D) É direito dos trabalhadores urbanos e rurais a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

E) É direito dos trabalhadores urbanos e rurais a jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

#Questão 913295 - Direito Constitucional, Classificação das Constituições, INSTITUTO AOCP, 2023, PC-GO, Escrivão de Polícia da 3ª Classe

Assinale a alternativa correta acerca da classificação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

A) Quanto à origem, é outorgada porque foi eleita diretamente pelo povo, sendo, assim, democrática.

B) Quanto à extensão, é sintética, visto que é enxuta e não tece minúcias, motivo pelo qual é mais duradoura.

C) Quanto ao modo de elaboração, é dogmática porque se baseia em teorias, planos e sistemas prévios e foi criada de uma só vez por uma Assembleia Constituinte.

D) Quanto à alterabilidade, é imutável porque algumas matérias exigem um processo de alteração mais dificultoso do que aquele exigido para as leis infraconstitucionais.

E) Quanto à dogmática, é ortodoxa porque é formada por ideologias distintas que se unem em um mesmo contexto.

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