Questões de Direito Constitucional do ano 2023

#Questão 913242 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, FUMARC, 2023, AL-MG, Analista Administrativo - Consultor Administrativo

Os servidores públicos, em face de agentes políticos, possuem a seguinte garantia:

A) Estabilidade no cargo de origem, exceto se investido em função de chefia ou direção.

B) Necessariamente, subordinação hierárquica.

C) Prerrogativa de se recusar a cumprir ordens ilegais.

D) Regime previsto em Lei para as vantagens, ainda que não preenchidos os pressupostos de sua aquisição.

#Questão 913243 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, FUMARC, 2023, AL-MG, Analista Administrativo - Consultor Administrativo

Constitui limite ao acesso à informação, demandada por particular conforme o princípio da publicidade, o que consta em:

A) Norma interna da Administração Pública que proíba o acesso, independentemente do status das normas.

B) Que o dado seja pessoal, ou referente a pessoa incapaz.

C) Que o pedido não apresente as razões da necessidade do dado pelo particular

D) Que o dado seja objeto de proposta de Lei.

#Questão 913244 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, INQC, 2023, COMDEP - RJ, Cargos de Nível Médio

Nos termos da Constituição Federal, responda à questão.

Jeff é ocupante de cargo efetivo e integra órgão municipal em que existem várias funções de confiança e cargos em comissão. As funções de confiança e os cargos em comissão destinam-se a atribuições de:

A) fruição

B) direção

C) fiscalização

D) voluntariado

#Questão 913245 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, INQC, 2023, COMDEP - RJ, Cargos de Nível Médio

Nos termos da Constituição Federal, responda à questão.

Kal é estudante de Relações Internacionais e participa de estágio em Organismo de Cooperação no qual integra curso de extensão, como discente. Ao apresentar um seminário, defende que um dos aspectos da cooperação internacional permitiria o ingresso compulsório em países conflagrados por guerra civil. Um dos princípios regentes das relações internacionais é da:

A) internação compulsória

B) comunitarização

C) não intervenção

D) retaliação

#Questão 913246 - Direito Constitucional, Teoria dos Direitos Fundamentais, FUMARC, 2023, AL-MG, Técnico de Apoio Legislativo - Policial Legislativo

As normas constitucionais que protegem direitos e garantias fundamentais, se violadas, fundamentam reivindicação perante o Poder Judiciário?

A) Em regra, sim, porque possui eficácia plena e direta.

B) Não, pois o Poder Judiciário não pode aplicar normas constitucionais a casos concretos.

C) Não, se a violação partir de autoridade política, pois estas não podem ser julgadas pelo Poder Judiciário.

D) Sim, desde que haja regulamentação legal da matéria.

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