Questões de Direito Constitucional do ano 2023

#Questão 913193 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, FUMARC, 2023, AL-MG, Analista Legislativo - Consultor Legislativo I - Desenvolvimento Econômico e Regional

O seguinte órgão, em matéria de controle de constitucionalidade, deve necessariamente ser previsto como permanente na organização do Poder Legislativo em todas as esferas da Federação:

A) Comissão de Constituição e Justiça.

B) Comissão Parlamentar de Inquérito.

C) Conselho Deliberativo.

D) Secretaria Executiva da Mesa.

#Questão 913194 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FUMARC, 2023, AL-MG, Analista Legislativo - Consultor Legislativo I - Desenvolvimento Econômico e Regional

O controle de constitucionalidade adotado pelo modelo brasileiro estabelecido na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é de competência:

A) Exclusiva do Ministério Público, se realizada repressivamente.

B) Exclusiva do Poder Judiciário, tanto em caráter preventivo quanto repressivo.

C) Predominante do Poder Executivo, se realizado em caráter preventivo.

D) Predominante do Poder Legislativo, se realizado em caráter preventivo.

#Questão 913195 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, FUMARC, 2023, AL-MG, Analista Legislativo - Consultor do Processo Legislativo

Considere o multipartidarismo, os processos eleitorais autônomos de formação entre os poderes Executivo e Legislativo, e as competências autorizativas e referendárias do Poder Legislativo, e, em seguida, aponte a consequente tendência na formação das Comissões Parlamentares:

A) A constituição das Comissões Legislativas observa necessidades e conveniência estritamente internas do Poder Legislativo.

B) A participação de agentes pertencentes ao Poder Executivo na composição das Comissões Legislativas temáticas.

C) As comissões temáticas tendem a coincidir com as matérias dos ministérios e secretarias do Poder Executivo.

D) Relações institucionais entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo são exercidas apenas pelas chefias dos dois poderes.

#Questão 913196 - Direito Constitucional, Organização dos Poderes, FUMARC, 2023, AL-MG, Analista Legislativo - Consultor do Processo Legislativo

Os mecanismos de controle recíprocos, na relação entre a função legislativa e a função executiva, podem ser exemplificados pelo seguinte instituto:

A) Comissões temáticas.

B) Previsão de competências privativas do Poder Legislativo, independentemente de sanção ou veto do Poder Executivo.

C) Responsabilidade política.

D) Sustação de decretos executivos que violem as Leis.

#Questão 913197 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, FUMARC, 2023, AL-MG, Analista Legislativo - Consultor do Processo Legislativo

O sistema presidencialista de governo, adotado nas três esferas da Federação Brasileira, possui a seguinte característica essencial:

A) Expressão de independência do Poder Executivo por meio de Decretos Autônomos.

B) Inexistência de decisão Legislativa como requisito para o exercício válido de competência do Poder Executivo.

C) Investidura dos membros do Poder Legislativo e do Poder Executivo por processos e sistemas eleitorais diversos.

D) Responsabilidade política de membros do Poder Executivo, conforme o instituto da confiança parlamentar.

Questões de Direito Constitucional do ano 2023

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