Questões de Direito Constitucional do ano 2023

#Questão 913198 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, FUMARC, 2023, AL-MG, Analista Legislativo - Consultor do Processo Legislativo

O modelo de Estado Democrático instituído no Brasil após a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no que se refere à representação e participação políticas, implica em:

A) Direito de participação política da sociedade civil nas deliberações públicas, ainda que no âmbito de órgãos estatais.

B) Dissociação entre deliberações políticas e normas constitucionais, sendo estas integralmente sujeitas àquelas.

C) Possibilidade de mecanismos de participação direta, mas vedada sua exigência em face de pessoas e órgãos de Estado que as obstem.

D) Satisfação da representatividade pelos meios clássicos de representação política.

#Questão 913199 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, FUMARC, 2023, AL-MG, Analista Legislativo - Consultor do Processo Legislativo

A cassação de Deputado consiste na seguinte hipótese:

A) Ato meramente declaratório, a ser aplicado pela própria Assembleia a cujo Plenário compete decidir acerca do direito de defesa.

B) Processo, com direito inafastável de defesa, a ser julgado pela própria Assembleia em casos de responsabilidade política.

C) Sinônimo de extinção do mandato, ambos os procedimentos de competência da Mesa da Assembleia Legislativa.

D) Suspensão do mandato enquanto perdurarem as suas razões, de competência da Comissão de Ética da Assembleia Legislativa.

#Questão 913200 - Direito Constitucional, Processo legislativo, FUMARC, 2023, AL-MG, Analista Legislativo - Consultor do Processo Legislativo

O veto no processo legislativo das leis expressa:

A) Ato de deliberação executiva insuperável pelo Poder Legislativo.

B) Mecanismo inerente ao presidencialismo, mediante deliberação executiva.

C) Mecanismo inerente ao processo legislativo e restrito à esfera da União.

D) Mecanismo presente em todos os processos legislativos.

#Questão 913218 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FUMARC, 2023, AL-MG, Procurador

Nos termos da Lei 9.882, de 03.12.1999, que “Dispõe sobre o processo e julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1º do art. 102 da Constituição Federal”, e? correto afirmar, EXCETO:

A) É cabível quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição.

B) Não cabe recurso da decisão que julga procedente ou improcedente o pedido, nem Ação rescisória.

C) Não será admitida a ação quando houver outro meio eficaz de sanar a lesividade.

D) Podem propor a ação confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional ou estadual.

#Questão 913219 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, FUMARC, 2023, AL-MG, Procurador

Considerando-se a legislação e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em relação ao Mandado de Segurança, é CORRETO afirmar:

A) É incabível contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista e empresa pública.

B) Não poderá ser concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários.

C) O ingresso de litisconsorte ativo é admissível até à prestação das informações por parte da autoridade coatora.

D) O pedido de suspensão de execução de liminar, dirigido ao presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, não é prejudicado pela interposição de agravo de instrumento contra a mesma liminar.

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