Questão Q913218
2023 FUMARC AL-MG
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF
Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Procurador • AL-MG

Nos termos da Lei 9.882, de 03.12.1999, que “Dispõe sobr

Nos termos da Lei 9.882, de 03.12.1999, que “Dispõe sobre o processo e julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1º do art. 102 da Constituição Federal”, e? correto afirmar, EXCETO:

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