Nos termos da Lei 12.153, de 22.12.2009, que “Dispõe sob

A Das decisões das turmas recursais, é incabível a interposição de Recurso Especial e de Recurso Extraordinário. B Não podem ser partes as pessoas jurídicas. C Não se incluem na competência do Juizado as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidor público civil.  D Nas causas submetidas ao Juizado, poderá haver reexame necessário.