Questões de Direito Constitucional do ano 2023

#Questão 913183 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, FUMARC, 2023, AL-MG, Analista Legislativo - Redator-Revisor

Na ordem constitucional brasileira vigente, uma manifestação reivindicatória de direitos, constitucional ou legalmente assegurados, implica na seguinte consequência para órgãos e autoridades públicas:

A) A manifestação em questão é liberdade fundamental e gera para o Estado, seus entes e agentes obrigação de suportá-la e não impedir ou reprimir sua ocorrência pacífica.

B) Em se tratando de manifestações em espaços públicos, seu exercício lícito exige prévia autorização do órgão ou autoridade a que se dirija.

C) Toda manifestação implica para autoridade que dela tomar conhecimento no dever de comunicar sua ocorrência aos órgãos competentes para a responsabilização dos organizadores.

D) Trata-se de liberdade fundamental, mas seu exercício não é permitido no interior das sedes dos poderes de Estado.

#Questão 913184 - Direito Constitucional, Ordem Social, FUMARC, 2023, AL-MG, Analista Legislativo - Redator-Revisor

O Direito Humano fundamental à saúde, na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é garantido com as seguintes características:

A) Gratuito, universal e de competência repartida por Lei entre os entes da Federação.

B) Universal, gratuito e de competência solidária dos três entes da federação.

C) Universal, gratuito e de eficácia limitada por Lei.

D) Universal, porém, gratuito apenas para quem comprovar ser pobre na forma da Lei.

#Questão 913185 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FUMARC, 2023, AL-MG, Analista Legislativo - Consultor Legislativo I - Desenvolvimento Econômico e Regional

O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais possui competência para julgar

A) ação de inconstitucionalidade proposta em face de Lei Municipal que viole a Constituição Estadual.

B) após a diplomação, o crime cometido por Deputado Estadual, independentemente de ciência da Assembleia Legislativa.

C) iniciativa da Lei de Organização e divisão judiciárias do Estado de Minas Gerais, observando a participação da Assembleia em todas as fases do concurso para ingresso no cargo inicial da carreira de juiz.

D) os crimes comuns cometidos pelo Governador do Estado.

#Questão 913186 - Direito Constitucional, Organização do Estado - União, FUMARC, 2023, AL-MG, Analista Legislativo - Consultor Legislativo I - Desenvolvimento Econômico e Regional

Na Federação Brasileira, sob a organização definida após a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é competência da União legislar, privativamente, sobre a seguinte matéria:

A) Desapropriação.

B) Estatuto de servidores.

C) Proteção ao meio ambiente.

D) Proteção do patrimônio histórico e cultural.

#Questão 913187 - Direito Constitucional, Organização do Estado Estados, FUMARC, 2023, AL-MG, Analista Legislativo - Consultor Legislativo I - Desenvolvimento Econômico e Regional

Questões de Direito Constitucional do ano 2023

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