Questão Q913183
2023 FUMARC AL-MG
Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Redator-Revisor AL-MG

Na ordem constitucional brasileira vigente, uma manifestaç

Na ordem constitucional brasileira vigente, uma manifestação reivindicatória de direitos, constitucional ou legalmente assegurados, implica na seguinte consequência para órgãos e autoridades públicas:

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