As normas constitucionais que protegem direitos e garantias

#Questão 913246 - Direito Constitucional, Teoria dos Direitos Fundamentais, FUMARC, 2023, AL-MG, Técnico de Apoio Legislativo - Policial Legislativo

As normas constitucionais que protegem direitos e garantias fundamentais, se violadas, fundamentam reivindicação perante o Poder Judiciário?

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