Questão Q913246
2023 FUMARC AL-MG
Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais
Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Técnico de Apoio Legislativo - Policial Legislativo • AL-MG

As normas constitucionais que protegem direitos e garantias

As normas constitucionais que protegem direitos e garantias fundamentais, se violadas, fundamentam reivindicação perante o Poder Judiciário?

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