O acesso à informação perante órgãos e autoridades pú

#Questão 913247 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, FUMARC, 2023, AL-MG, Técnico de Apoio Legislativo - Policial Legislativo

O acesso à informação perante órgãos e autoridades públicas é direito fundamental, impõe-se por força do artigo 5° da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e implica

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