O ordenamento jurídico brasileiro atual estabeleceu a segu

A Equivalência hierárquica entre as leis ordinárias e complementares, medidas provisórias e Decretos Regulamentares. B Hierarquia entre Leis Complementares e Leis Ordinárias, sendo estas equivalentes ao status dos Decretos do Poder Executivo. C Supremacia da Constituição da República Federativa do Brasil sobre todas as normas legais e as Constituições Estaduais. D Supremacia da Constituição da República Federativa do Brasil sobre as normas legais, mas equivalência hierárquica entre a Constituição da República Federativa do Brasil e as Constituições Estaduais.