As normas de direitos e garantias fundamentais previstas na

A a função jurisdicional apenas se a matéria for regulamentada por Lei. B as funções Executiva e Judiciária, mas não a função Legislativa. C as funções Legislativas, Executivas e Judiciárias. D todas as funções do Estado, mas sua interpretação é de competência exclusiva do Poder Legislativo por meio de Lei.