Questões de Direito Constitucional do ano 2018

#Questão 828783 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG), Analista de Controle Externo

Assinale a opção em que ambos os órgãos apresentados estão sujeitos ao controle externo do Tribunal de Contas da União.

A) Agência Nacional de Telecomunicações; Defensoria Pública da União

B) Ordem dos Advogados do Brasil; Agência Nacional de Telecomunicações

C) Universidade Federal de Minas Gerais; Organização das Nações Unidas

D) Defensoria Pública da União; Ordem dos Advogados do Brasil

E) Ministério das Relações Exteriores; Organização das Nações Unidas

#Questão 828784 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG), Analista de Controle Externo

O tribunal de contas estadual poderá recomendar a intervenção do estado em município caso

A) o prefeito apresente as contas após o prazo determinado em lei.

B) não tenha sido aplicado o mínimo da receita municipal para a manutenção da segurança pública.

C) o ente municipal deixe de pagar, por um ano, a dívida fundada.

D) haja indícios da prática de ato de improbidade pelo prefeito.

E) não tenha sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino.

#Questão 828786 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, FCC, 2018, Ministério Público Estadual - PE (MPE/PE), Analista Ministerial

O Tribunal de Contas é competente para

A) apreciar a constitucionalidade de leis.

B) apreciar, para fins de registro, a legalidade das nomeações para cargos de provimento em comissão.

C) escolher, dentre os titulares do cargo de analista de controle externo, um de seus Membros.

D) julgar as contas do Governador do Estado de Pernambuco.

E) julgar as contas dos Prefeitos dos Municípios de Pernambuco.

#Questão 828787 - Direito Constitucional, União, VUNESP, 2018, Tribunal de Justiça - SP (TJSP/SP) (3ª edição), Juiz Substituto

É correto afirmar que, em seu Título VII (Da Ordem Econômica e Financeira), a Constituição dispõe que

A) a lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública e da sociedade de economia mista que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens, as quais se sujeitarão ao regime próprio das empresas privadas e gozarão de privilégios fiscais adequados às finalidades estatutárias.

B) é permitida, nos termos da lei, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado, entre outras hipóteses, quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou relevante interesse coletivo.

C) a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos constituem monopólio da União, que poderá contratar a sua realização com empresas estatais ou privadas, observadas as condições estabelecidas em lei.

D) a pesquisa e a lavra de recursos minerais somente poderão ser efetuadas mediante autorização ou concessão da União, no interesse nacional, por brasileiros ou empresa brasileira de capital nacional.

#Questão 828792 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FGV, 2018, Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos - RJ (SASDH/RJ), Assistente Social

Como consequência da precariedade do sistema de educação, da concentração de renda e do déficit habitacional, o processo de exclusão social pode ser evidenciado nos Municípios pelo aumento da população em situação de rua. O poder público encontra grande dificuldade para atuar nesse tema, mas é certo que qualquer política pública adotada deve se pautar pelo respeito ao princípio constitucional fundamental da:

A) intervenção do Estado no âmbito nacional e em suas relações internacionais, para erradicação da pobreza global;

B) tutela aos valores sociais do trabalho e da vedação à livre iniciativa, para garantir a soberania do Estado democrático;

C) dignidade da pessoa humana, considerado o núcleo essencial do constitucionalismo moderno;

D) proteção aos hipossuficientes, que possuem gratuidade na habitação coletiva, no transporte público e no sistema de saúde;

E) internação compulsória, como regra, de pessoas que permaneçam em via pública por mais de 48 horas.

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