Questões de Direito Constitucional do ano 2018

#Questão 816389 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, VUNESP, 2018, Universidade Estadual de Campinas - SP (UNICAMP/SP), Procurador de Universidade Assistente

A Constituição Federal prevê, expressamente, que é competência do Tribunal de Contas da União aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações,

A) perda dos direitos políticos do responsável.

B) proibição de contratar com o poder público pelo prazo de oito anos.

C) multa proporcional ao dano causado ao erário.

D) pena de prisão do responsável.

E) perda do cargo público.

#Questão 816390 - Direito Constitucional, Organização dos Poderes, FUNDATEC, 2018, Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul - RS (SULGÁS/RS), Técnico Superior Linha Administrativas

Com base no Título IV – Da Organização dos Poderes, da Constituição Federal, analise as seguintes assertivas e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

( ) Cada Estado e o Distrito Federal elegerão dois Senadores, com mandato de quatro anos.

( ) O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.

( ) São órgãos superiores de consulta da Presidência da República o Conselho de Defesa Nacional e o Conselho Monetário Nacional.

( ) Dentre os órgãos do Poder Judiciário estão o Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e o Tribunal Superior do Trabalho.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A) V – F – F – V – V.

B) V – F – V – F – V.

C) F – V – F – V – F.

D) V – V – F – F – V.

E) F – V – V – F – F.

#Questão 816392 - Direito Constitucional, União, FCC, 2018, Defensoria Pública do Estado do Maranhão - MA (DPE/MA), Defensor Público

De acordo com a legislação e a jurisprudência a respeito das terras devolutas:

A) são todas as desprovidas de registro imobiliário, presumindo-se a configuração de terra devoluta e dispensando o Estado de provar a titularidade do bem.

B) são bens de domínio exclusivo da União, inexistindo terra devoluta pertencente aos Estados.

C) são terras públicas com destinação específica, isto é, bens de uso especial.

D) são bens públicos que se destinam ao uso comum.

E) as concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos Estados, autorizam, apenas, o uso, permanecendo o domínio com a União.

#Questão 816396 - Direito Constitucional, União, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG), Analista de Controle Externo

A Constituição Federal de 1988 dispõe que são bens da União

A) as águas superficiais fluentes.

B) as águas subterrâneas em depósito.

C) as terras devolutas indispensáveis à preservação ambiental.

D) as ilhas fluviais e lacustres.

E) as ilhas oceânicas e costeiras.

#Questão 816397 - Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, IDECAN, 2018, Advocacia-Geral da União (AGU), Bibliotecário

Sobre as Funções Essenciais à Justiça, assinale a alternativa correta.

A) O advogado representa o direito de defesa, mas não é indispensável à administração da justiça.

B) A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais.

C) A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, nomeado pelo Presidente da República a partir de lista tríplice de cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

D) À Advocacia-Geral da União não é constitucionalmente assegurada a autonomia funcional e administrativa.

E) São princípios institucionais da Advocacia Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

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