Questões de Direito Constitucional do ano 2018

#Questão 816330 - Direito Constitucional, Competência dos Municípios, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG), Analista de Controle Externo

Determinada câmara municipal aprovou um projeto de lei que estabelece, além da localização daquele município onde deverá ser instalada uma usina nuclear brasileira, os cuidados a serem tomados com relação aos rejeitos nucleares decorrentes dessa atividade. Na justificativa do projeto de lei, afirmou-se que a competência para regulamentar matéria ambiental é comum e que a medida disposta na lei é importante para a geração de empregos e para a arrecadação de tributos para o município. O projeto de lei foi sancionado pelo prefeito e transformou-se em lei municipal.

Nessa situação, a lei municipal em questão é

A) constitucional, pois a regulamentação sobre energia nuclear é questão local, de competência municipal, e a competência comum ambiental permite a regulamentação legislativa por todos os entes federativos.

B) inconstitucional, pois a regulamentação sobre energia nuclear e a definição legislativa da localização da usina são de competência privativa da União.

C) inconstitucional, pois a regulamentação sobre energia nuclear só pode ser realizada por lei complementar.

D) inconstitucional, pois a regulamentação sobre energia nuclear só pode ser realizada por lei estadual, a ser editada pela assembleia legislativa local.

E) constitucional, desde que exista lei federal prévia estabelecendo aquela localidade como endereço de uma das usinas nucleares a serem construídas no Brasil.

#Questão 816331 - Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, IDECAN, 2018, Advocacia-Geral da União (AGU), Bibliotecário

Segundo a Constituição Federal, pode-se afirmar que a União tem competência para

A) legislar privativamente sobre diretrizes e bases da educação nacional.

B) legislar concorrentemente sobre registros públicos.

C) legislar privativamente sobre produção e consumo.

D) explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços locais de gás canalizado.

E) criar, organizar e suprimir Estados, Municípios e Distritos.

#Questão 816335 - Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, CESPE / CEBRASPE, 2018, Secretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS) (3ª edição), Assistente Administrativo Fazendário

Um município de determinado estado da Federação apresentava graves dificuldades com transportes, o que resultava em problemas no cotidiano da população, especialmente pela dificuldade de entrega de documentos e encomendas via postal. Atenta a essa demanda, a assembleia legislativa municipal editou lei para regulamentar o serviço postal no município, considerando as especificidades locais da comunidade, em nome do interesse público, e buscando atender adequadamente à população.

Conforme os dispositivos constitucionais referentes à organização do Estado, a lei editada pela assembleia legislativa desse município é

A) inconstitucional, porque é da União a competência privativa para legislar sobre serviço postal.

B) constitucional, porque a assembleia legislativa municipal detém autonomia e legitimidade para legislar privativamente sobre demandas específicas locais.

C) inconstitucional, porque é do respectivo estado a competência privativa para legislar sobre serviço postal em seus municípios.

D) constitucional, porque a assembleia legislativa municipal detém legitimidade para legislar concorrentemente com a União e com o respectivo estado sobre serviço postal.

E) constitucional, porque a assembleia legislativa municipal detém competência comum com os demais entes da Federação para legislar sobre serviço postal.

#Questão 816337 - Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, CESPE / CEBRASPE, 2018, Secretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS), Técnico Tributário da Receita Estadual (P2)

#Questão 816338 - Direito Constitucional, Competência Privativa da União, CESPE / CEBRASPE, 2018, Superior Tribunal Militar (STM), Técnico Judiciário

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