Questões de Direito Constitucional do ano 2018

#Questão 816384 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG), Analista de Controle Externo

Compete aos tribunais de contas estaduais

A) exercer o controle interno do poder executivo estadual quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.

B) exercer o controle interno do poder executivo estadual quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.

C) fiscalizar os recursos federais repassados pela União às pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos localizadas no território estadual.

D) julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens ou valores públicos de entidade da administração pública indireta estadual.

E) suspender, de forma cautelar e unilateral, a execução de contrato administrativo celebrado irregularmente por autarquia estadual.

#Questão 816385 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG), Analista de Controle Externo

O Tribunal de Contas da União é competente para

A) entregar os recursos dos fundos constitucionais de participação.

B) representar exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal em caso de desobediência a auditoria contábil de sua alçada.

C) fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe.

D) julgar conflitos de atribuições entre tribunais de contas dos estados e a União.

E) criar tribunais de contas nos estados-membros.

#Questão 816386 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG), Analista de Controle Externo

De acordo com a Constituição Federal de 1988 e a Lei de Responsabilidade Fiscal, o rol de competências dos tribunais de contas abrange

A) a fiscalização dos limites da despesa de pessoal em relação à receita patrimonial.

B) a legalidade das nomeações para cargos de provimento em comissão para fins de registro.

C) a realização de controle interno do Ministério Público.

D) a apreciação de concessão de reforma militar para fins de registro.

E) a função de alerta quando o montante da despesa total com pessoal ultrapassar metade do limite.

#Questão 816387 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG), Analista de Controle Externo

Proferidas por meio de acórdãos nos quais são consubstanciados os julgamentos de contas e de processos oriundos de fiscalizações, as decisões do TCU

A) estão sujeitas ao controle do Poder Judiciário, por meio de mandado de segurança de competência originária do STF.

B) de mandado de segurança de competência originária do STF. B são irreformáveis pelo Poder Judiciário, uma vez que o TCU é cúpula da jurisdição administrativa, que não se confunde com a jurisdição do Poder Judiciário.

C) são reformáveis pelo Poder Judiciário, por meio de recurso extraordinário interposto para o STF.

D) são reformáveis pelo Poder Judiciário, por meio de recurso especial interposto para o STJ.

E) estão sujeitas ao controle do Poder Judiciário, por meio de mandado de segurança de competência originária do STJ.

#Questão 816388 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, FCC, 2018, Ministério Público Estadual - PE (MPE/PE), Analista Ministerial

As decisões do Tribunal de Contas

A) perfazem coisa julgada, prejudicando a rediscussão da questão no âmbito do Poder Judiciário, ainda que acerca de vício no devido processo.

B) que imputem débito têm força de título executivo, podendo ser executadas em juízo.

C) que determinem diretamente a sustação de execução contratual não necessitam de comunicação ao Poder Legislativo.

D) podem ser revistas por apelação dirigida ao Poder Legislativo.

E) podem ser revistas por apelação dirigida ao Superior Tribunal de Justiça.

Questões de Direito Constitucional do ano 2018

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