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Questões de Direito Constitucional do ano 2018

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Listagem de Questões de Direito Constitucional do ano 2018

#Questão 740640 - Direito Constitucional, Distrito Federal, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Consultor Legislativo

De acordo com a Constituição Federal, com a Lei Orgânica do Distrito Federal e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é compatível com a ordem constitucional a edição de

A) lei do Distrito Federal que condicione à prévia aprovação pelo Poder Legislativo a assinatura, pelo Poder Executivo, de contratos de execução de obras de engenharia de que resultem encargos não previstos na lei orçamentária.

B) decreto pelo Governador do Distrito Federal que exija a aprovação em exame psicotécnico como requisito para o preenchimento de cargo público de professor, ainda que a exigência não tenha sido prevista em lei, mas desde que esteja contida no edital de abertura do concurso.

C) lei do Distrito Federal fixando prazo para que o Governador encaminhe projeto de lei que verse sobre o regime do servidor público distrital.

D) lei do Distrito Federal que estabeleça limite máximo de idade como requisito de preenchimento de cargo público efetivo, quando a imposição de idade máxima possa ser justificada pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

E) decreto legislativo pela Câmara Legislativa Distrital suspendendo os efeitos de lei distrital declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de ação direta de inconstitucionalidade, situação em que a decisão judicial não produzirá efeitos retroativos.

#Questão 740642 - Direito Constitucional, Presidente e Vice-Presidente da República, Banca não informada, 2018, Prefeitura de Getúlio - SC, Advogado

O Presidente da República exerce a função de Chefe da Administração Pública Federal, ao qual compete privativamente:

A) Expedir decretos autônomos e resoluções para fiel execução das leis.

B) Dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

C) Decretar, suspender e executar a intervenção federal, o estado de defesa e o estado de sítio.

D) D) Remeter mensagem e plano de governo à Câmara dos Deputados por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias.

#Questão 740643 - Direito Constitucional, Presidente e Vice-Presidente da República, FCC, 2018, Tribunal Regional do Trabalho / 2ª Região (TRT 2ª), Analista Judiciário

De acordo com as disposições da Constituição Federal que regem as atribuições dos Poderes da República, cabe

A) ao Presidente da República editar decreto para disciplinar o horário de funcionamento dos órgãos do Poder Executivo federal.

B) ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos público, vagos ou não.

C) exclusivamente ao Tribunal Superior do Trabalho a edição de atos normativos que disponham sobre a criação de cargos de servidores públicos de seus serviços auxiliares.

D) exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados pelos demais Tribunais.

E) exclusivamente ao Presidente do Supremo Tribunal Federal elaborar e encaminhar a proposta orçamentária do Poder Judiciário, no âmbito da União.

#Questão 740644 - Direito Constitucional, Presidente e Vice-Presidente da República, AOCP, 2018, Tribunal Regional do Trabalho / 1ª Região (TRT 1ª), Analista Judiciário

De acordo com o que dispõe a Constituição Federal, assinale a alternativa que NÃO representa uma das atribuições do Presidente da República.

A) Convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional.

B) Nomear os magistrados, nos casos previstos na Constituição, e o Advogado-Geral da União.

C) Celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.

D) Comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

E) Prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de cento e vinte dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.

#Questão 740645 - Direito Constitucional, Presidente e Vice-Presidente da República, QUADRIX, 2018, Conselho Regional de Enfermagem - RS (COREN/RS), Analista

Quanto às atribuições e às responsabilidades do presidente da República, assinale a alternativa correta.

A) O presidente da República é livre para dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Federal, por meio da edição de decreto, ainda que tal medida implique aumento de despesa, desde que obedecidas as normas orçamentárias e financeiras.

B) Nas infrações comuns, ao presidente da República é conferida a prerrogativa da imunidade à prisão cautelar.

C) No processo de impeachment, a decisão da Câmara dos Deputados, que autoriza o procedimento a se desenvolver, vincula o Senado Federal quanto à admissão ou não da acusação contra o presidente da República.

D) Mesmo antes do juízo político de admissibilidade e da autorização concedida pela Câmara dos Deputados, o Supremo Tribunal Federal pode dar sequência à persecução penal contra o presidente da República.

E) É indelegável ao ministro de Estado a competência do presidente da República de aplicar a pena de demissão de servidores públicos federais.

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