Questões de Direito Constitucional do ano 2018

#Questão 740669 - Direito Constitucional, Presidente e Vice-Presidente da República, CESPE / CEBRASPE, 2018, Empresa Maranhense de Administração Portuária - MA (EMAP/MA), Assistente Portuário

#Questão 740670 - Direito Constitucional, Presidente e Vice-Presidente da República, CESPE / CEBRASPE, 2018, Empresa Maranhense de Administração Portuária - MA (EMAP/MA), Assistente Portuário

#Questão 740671 - Direito Constitucional, Presidente e Vice-Presidente da República, CESPE / CEBRASPE, 2018, Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), Auxiliar Institucional (Área 1)

#Questão 740672 - Direito Constitucional, Presidente e Vice-Presidente da República, UEG, 2018, Câmara Municipal de Goiânia - GO, Assessor Técnico Legislativo

#Questão 740673 - Direito Constitucional, Estados Federados, Banca não informada, 2018, Conselho Regional de Farmácia - PE (CRF/PE), Advogado

Supondo que a Assembleia Legislativa de determinado Estado da Federação resolve propor emenda à Constituição do respectivo Estado. Na proposta consta alteração dos requisitos para a criação de Comissões Parlamentares de Inquérito no âmbito estadual, que passará a ter a seguinte redação: “As comissões parlamentares de inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento da Casa, sendo criadas mediante requerimento de maioria absoluta dos membros da Assembleia, por prazo certo, para a apuração de fato determinado, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para conhecer da responsabilidade civil ou criminal dos infratores.”

Considerando os princípios estabelecidos na CRFB/88, seria constitucional a emenda proposta pela Assembleia Legislativa?

A) Não, uma vez que as novas regras para a criação de Comissões Parlamentares de Inquérito do referido Estado ferem princípios constitucionais estabelecidos.

B) Não, uma vez que as novas regras dificultam demasiadamente a criação de Comissões Parlamentares de Inquérito, maculando o princípio constitucional do regime democrático.

C) Sim, pois a norma prevista na CRFB/88 acerca da formação das Comissões Parlamentares de Inquérito foi prevista expressamente para o ente federal.

D) Sim, pois a CRFB/88 concedeu autonomia aos Estados da Federação para editar suas próprias leis e Constituições.

E) Sim, pois, apesar do princípio da simetria balizar a construção das Constituições estaduais, estas devem atender as peculiaridades regionais como, por exemplo, a estrutura legislativa unicameral.

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