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Questões de Direito Constitucional do ano 2018

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Nível de Escolaridade

Listagem de Questões de Direito Constitucional do ano 2018

#Questão 740692 - Direito Constitucional, Índios, FCC, 2018, Departamento Estadual de Trânsito - MA (DETRAN/MA), Analista de Trânsito

A pretensão de comunidades indígenas ao exercício de posse permanente sobre terras que tradicionalmente ocupam

A) não tem respaldo na Constituição Federal, que assegura a demarcação das terras por elas habitadas em caráter permanente, mas não a sua posse, embora lhes garanta participação nos resultados da lavra das riquezas minerais nela existentes.

B) não tem respaldo na Constituição Federal, que assegura a demarcação das terras por elas habitadas em caráter permanente, mas não a sua posse, embora estabeleça que tais terras são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas, imprescritíveis.

C) tem respaldo na Constituição Federal, que prevê, ainda, serem nulos quaisquer atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras, ressalvados, no caso de ocupações de boa-fé, o direito à indenização por todos os prejuízos decorrentes da desocupação, bem como o direito a ações contra a União, a quem compete a demarcação das terras.

D) tem respaldo na Constituição Federal, que lhes assegura, ademais, o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes, estando elas legitimadas a ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o Ministério Público em todos os atos do processo.

E) tem respaldo na Constituição Federal, que veda, ademais, a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do País, ad referendum do Congresso Nacional, garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco.

#Questão 740693 - Direito Constitucional, Índios, VUNESP, 2018, Câmara de Itaquaquecetuba - SP, Procurador Jurídico

Imagine a seguinte situação hipotética: Após estudos, em 02.06.2018 o Governo Federal constatou que os índios da Tribo X, localizada no norte do Estado Y, serão contagiados por epidemia que porá em risco a sua população. Nesse caso, a partir da proteção assegurada pela Constituição Federal aos índios, é certo afirmar que os grupos indígenas

A) não poderão ser removidos de suas terras, mesmo no caso citado, uma vez que o direito à autodeterminação dos povos é resguardado pela Constituição.

B) não poderão ser removidos de suas terras, nesse caso em específico, pois o risco de exposição à epidemia não é um dos motivos elencados pela Constituição para tal conduta.

C) poderão ser removidos de suas terras, após deliberação do Presidente da República e do Governador do Estado Y, desde que encontradas novas terras para sua habitação permanente.

D) poderão ser removidos de suas terras, após deliberação do Congresso Nacional, garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco.

E) poderão ser removidos de suas terras, após deliberação do Presidente da República, que terá discricionariedade para decidir sobre o retorno da população indígena após cessado o risco, por se tratar de questão de segurança pública.

#Questão 740696 - Direito Constitucional, Índios, CESPE / CEBRASPE, 2018, Empresa Maranhense de Administração Portuária - MA (EMAP/MA), Analista Portuário I

Com referência à organização do Estado, julgue os itens a seguir. As atuais terras indígenas demarcadas e localizadas no estado do Maranhão são bens públicos federais.

C) Certo

E) Errado

#Questão 740697 - Direito Constitucional, Municípios, Banca não informada, 2018, Secretário Adjunto de Estado da Gestão Estratégica e Administração - RR (SETRABES/RR), Administrador

Considerando a Organização político-administrativa do Estado, nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta.

A) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos.

B) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios preservarão a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, far-se-ão por lei estadual, obedecidos aos requisitos previstos em Lei Complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas.

C) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos.

D) Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

E) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

#Questão 740699 - Direito Constitucional, Municípios, VUNESP, 2018, Câmara de Barretos - SP, Advogado

Sobre a composição das Câmaras Municipais, a Constituição Federal prevê que será observado o limite máximo de

A) 10 Vereadores, nos Municípios de até 15.000 habitantes.

B) 12 Vereadores, nos Municípios de mais de 15.000 habitantes e até 30.000 habitantes.

C) 14 Vereadores, nos Municípios com mais de 30.000 habitantes e de até 50.000 habitantes.

D) 17 Vereadores, nos Municípios de mais de 80.000 habitantes e até 120.000 habitantes.

E) 22 Vereadores, nos Municípios de mais de 160.000 habitantes e até 300.000 habitantes.

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