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Questões de Direito Constitucional do ano 2018

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Listagem de Questões de Direito Constitucional do ano 2018

#Questão 740700 - Direito Constitucional, Municípios, FGV, 2018, Ministério Público Estadual - AL (MPE/AL), Técnico do Ministério Público

O Governador de determinado Estado solicitou informações à sua assessoria a respeito do órgão competente para julgar suas contas de governo anuais. Considerando a sistemática estabelecida na Constituição da República, a assessoria respondeu corretamente que esse órgão é o

A) Tribunal de Contas, com recurso para a Assembleia Legislativa.

B) Assembleia Legislativa, com recurso para o Tribunal de Justiça.

C) Tribunal de Contas, com recurso para o Tribunal de Justiça.

D) Assembleia Legislativa, que julga em caráter definitivo.

E) Tribunal de Contas, que julga em caráter definitivo.

#Questão 740701 - Direito Constitucional, Municípios, COPESE / UFT, 2018, Câmara de Palmas - TO, Procurador

Os Municípios compõem a federação no mesmo patamar que Estados, Distrito Federal e União, dotados das capacidades de auto-organização, autolegislação, autogoverno e autoadministração. Assinale a alternativa INCORRETA acerca do tema.

A) Compete à Lei Orgânica Municipal fixar o número de vereadores, observados os limites máximos definidos pela Constituição, escalonados segundo o número de habitantes.

B) A competência dos Tribunais de Justiça para julgamento dos Prefeitos Municipais limita-se aos crimes de competência da justiça comum estadual.

C) A Constituição Federal não outorgou foro especial aos Vereadores perante o Tribunal de Justiça, todavia, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a Constituição Estadual poderá fazê-lo.

D) Quanto ao subsídio dos vereadores, a competência para sua fixação é da própria casa legislativa, podendo fazer o reajuste necessário para composição das perdas inflacionárias, desde que o aumento passe a vigorar a partir do ano legislativo subsequente à sua instituição.

#Questão 740702 - Direito Constitucional, Municípios, COPESE / UFT, 2018, Câmara de Palmas - TO, Procurador

Com relação às disposições constitucionais acerca da criação, incorporação, fusão e desmembramento de novos municípios, assinale a alternativa INCORRETA.

A) A criação, incorporação, fusão e desmembramento de novos municípios serão feitos por lei estadual, dentro do período estabelecido por lei complementar federal, ainda não editada pelo Congresso Nacional.

B) A consulta prévia, também chamada de plebiscito, é requisito dispensável para a criação de novos municípios, sendo que, na hipótese de resultado desfavorável, a decisão pela criação caberá à Assembleia Legislativa do respectivo Estado.

C) Levando-se em consideração que o Congresso Nacional não editou a lei complementar que dispõe sobre o período dentro do qual poderão ocorrer alterações nas estruturas dos municípios, atualmente esses entes federativos não podem ser criados.

D) De acordo com o Supremo Tribunal Federal a criação, fusão, incorporação e desmembramento de municípios previstos na Constituição Federal é norma de eficácia limitada, uma vez que é necessária a edição de lei complementar federal definindo o período em que poderão ocorrer as alterações.

#Questão 740703 - Direito Constitucional, Municípios, VUNESP, 2018, Câmara de Campo Limpo Paulista - SP, Procurador Jurídico

A autonomia dos entes federativos depende da previsão pela Constituição Federal de receitas que lhes sejam reservadas, evitando, com isso, a possibilidade de favorecimento ou desfavorecimento de determinado ente da federação em relação aos demais. A respeito da repartição constitucional das receitas tributárias, é correto afirmar que

A) cabe aos Municípios 40% do imposto de renda arrecadado pela União incidente sobre as rendas por eles pagas.

B) cabe ao Distrito Federal 100% das receitas públicas da União, dos Estados e dos Municípios decorrentes dos fatos geradores ocorridos em seu território.

C) pertencem aos Municípios 50% do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.

D) pertencem aos Estados 25% por cento do produto da arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias.

E) deve ser recolhido pela União ao Fundo de Participação dos Municípios 25% da arrecadação do imposto de renda.

#Questão 740704 - Direito Constitucional, Municípios, VUNESP, 2018, Câmara de Itaquaquecetuba - SP, Procurador Jurídico

Assinale a alternativa correta que corresponda à previsão da Constituição Federal de 1988 sobre os Municípios.

A) O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em único turno, com o interstício mínimo de 10 (dez) dias, e aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios previstos na Constituição.

B) Em Municípios que tenham até 15.000 (quinze mil) habitantes, para a composição da Câmara Municipal, deverá ser observado o limite máximo de 8 (oito) Vereadores.

C) Nos Municípios que possuam até 10.000 (dez mil) habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a 20% (vinte por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais.

D) O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 10% (dez por cento) da receita do Município.

E) Será permitida a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, por meio de manifestação de, pelo menos, 2% (dois por cento) do eleitorado.

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