A autonomia dos entes federativos depende da previsão pe...

A cabe aos Municípios 40% do imposto de renda arrecadado pela União incidente sobre as rendas por eles pagas. B cabe ao Distrito Federal 100% das receitas públicas da União, dos Estados e dos Municípios decorrentes dos fatos geradores ocorridos em seu território. C pertencem aos Municípios 50% do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados. D pertencem aos Estados 25% por cento do produto da arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias. E deve ser recolhido pela União ao Fundo de Participação dos Municípios 25% da arrecadação do imposto de renda.