Quanto às atribuições e às responsabilidades do president...

#Questão 740645 - Direito Constitucional, Presidente e Vice-Presidente da República, QUADRIX, 2018, Conselho Regional de Enfermagem - RS (COREN/RS), Analista

Quanto às atribuições e às responsabilidades do presidente da República, assinale a alternativa correta.

A) O presidente da República é livre para dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Federal, por meio da edição de decreto, ainda que tal medida implique aumento de despesa, desde que obedecidas as normas orçamentárias e financeiras.

B) Nas infrações comuns, ao presidente da República é conferida a prerrogativa da imunidade à prisão cautelar.

C) No processo de impeachment, a decisão da Câmara dos Deputados, que autoriza o procedimento a se desenvolver, vincula o Senado Federal quanto à admissão ou não da acusação contra o presidente da República.

D) Mesmo antes do juízo político de admissibilidade e da autorização concedida pela Câmara dos Deputados, o Supremo Tribunal Federal pode dar sequência à persecução penal contra o presidente da República.

E) É indelegável ao ministro de Estado a competência do presidente da República de aplicar a pena de demissão de servidores públicos federais.

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