Questões de Direito Constitucional do ano 2018

#Questão 740623 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2018, Controladoria Geral do Município - PB (CGM/PB), Técnico Municipal de Controle Interno

#Questão 740624 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, FGV, 2018, Câmara de Salvador - BA, Analista Legislativo Municipal

#Questão 740625 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, FGV, 2018, Câmara de Salvador - BA, Especialista

Em matéria de controle da administração pública, de acordo com o texto constitucional e com a doutrina de Direito Administrativo, o controle legislativo é:

A) promovido com o auxílio do Tribunal de Contas, que julga as contas dos administradores, bens e valores públicos da administração direta e das autarquias, excluídas as demais entidades da administração indireta que são fiscalizadas pelo Ministério Público, o qual apura quaisquer irregularidades que resultem prejuízo ao erário público;

B) realizado com o auxílio do Ministério Público, órgão integrante do Poder Legislativo, que exerce a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos entes públicos e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas;

C) efetivado pelo Tribunal de Contas, órgão auxiliar do Poder Judiciário, que aplica aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, como a multa proporcional ao dano causado ao erário;

D) exercido com o auxílio do Tribunal de Contas que tem competência para fiscalização de quaisquer entidades públicas, incluindo as contas do Ministério Público, Legislativo e Judiciário, assim como entidades privadas que utilizem dinheiro público para execução de suas atividades;

E) responsável pela fiscalização, em sede de controle externo, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Poder Executivo e das entidades da administração indireta, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade, não englobando atos administrativos do Poder Judiciário, pelo princípio da separação dos poderes.

#Questão 740626 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, FCC, 2018, Assembléia Legislativa - SE (ALESE/SE), Analista Legislativo

A Constituição Federal, apesar de assegurar a independência recíproca do Poder Executivo e do Poder Legislativo, prevê mecanismos de freios e contrapesos para que um Poder controle o outro. NÃO se inclui entre esses mecanismos a competência

A) do Congresso Nacional para aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.

B) do Congresso Nacional para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

C) do Congresso Nacional para autorizar, previamente, a intervenção federal, bem como para suspender essa medida.

D) do Congresso Nacional para autorizar, previamente, o estado de sítio, bem como para suspender essa medida.

E) das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal para encaminhar pedidos escritos de informações a Ministros do Estado

#Questão 740628 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2018, Empresa Maranhense de Administração Portuária - MA (EMAP/MA), Analista Portuário I

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