Questões de Direito Constitucional do ano 2018

#Questão 740609 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, CONSULPLAN, 2018, Câmara de Belo Horizonte - MG, Procurador

#Questão 740610 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, VUNESP, 2018, Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP, Procurador

Compete privativamente ao Senado Federal:

A) conferir condecorações e distinções honoríficas, eleger membros do Conselho da República e elaborar seu regimento interno.

B) aprovar, por maioria absoluta e por voto aberto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.

C) proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

D) permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.

E) avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios.

#Questão 740611 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, VUNESP, 2018, Câmara de Campo Limpo Paulista - SP, Procurador Jurídico

A democracia representativa brasileira é suavizada com a presença, no nosso ordenamento jurídico, de mecanismos que são próprios das democracias diretas: plebiscito e referendo. A respeito desses dois mecanismos de participação popular, assinale a alternativa correta.

A) A democracia representativa brasileira é suavizada com a presença, no nosso ordenamento jurídico, de mecanismos que são próprios das democracias diretas: plebiscito e referendo. A respeito desses dois mecanismos de participação popular, assinale a alternativa correta.

B) O referendo é convocado com anterioridade a ato legislativo ou administrativo, cabendo ao povo, pelo voto, aprovar ou denegar o que lhe tenha sido submetido.

C) O plebiscito pode ter seu trâmite iniciado pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de plebiscito subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional.

D) É da competência exclusiva do Congresso Nacional convocar plebiscito.

E) O plebiscito é convocado com posterioridade a ato legislativo ou administrativo, cumprindo ao povo a respectiva ratificação ou rejeição.

#Questão 740612 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, VUNESP, 2018, Câmara de Itaquaquecetuba - SP, Procurador Jurídico

É correto afirmar sobre a estrutura do Poder Legislativo brasileiro:

A) compete privativamente ao Senado Federal aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

B) é competência privativa do Senado Federal proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

C) compete à Câmara dos Deputados fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

D) cada Território Federal elegerá 6 (seis) Deputados, com 2 (dois) suplentes cada.

E) cada Estado e o Distrito Federal elegerão 4 (quatro) Senadores, com mandato de 8 (oito) anos.

#Questão 740614 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, VUNESP, 2018, Polícia Civil - SP (PC/SP) (4ª edição), Delegado de Polícia

Supondo que o Senador Y deixe de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias do Senado Federal, é correto assinalar que

A) perderá o seu mandato automaticamente, mediante decisão constitutiva por maioria simples do Senado Federal.

B) perderá o seu mandato automaticamente, mediante decisão declaratória por maioria absoluta do Senado Federal.

C) perderá o seu mandato, mediante decisão constitutiva do Congresso Nacional, assegurando-se contraditório e ampla defesa.

D) perderá o seu mandato automaticamente, mediante decisão constitutiva por maioria absoluta do Senado Federal, independentemente de que lhe seja assegurado contraditório e ampla defesa.

E) perderá o seu mandato, mediante decisão declaratória do Senado Federal, salvo se a ausência decorra de licença ou missão autorizada pela Casa legislativa.

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