De acordo com as disposições da Constituição Federal que ...

a) CORRETA. O Presidente da República pode dispor, mediante decreto, sobre a organização e funcionamento da administração federal, desde que não implique aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos. Art. 84, VI, "a".

b) INCORRETA. O Presidente somente pode dispor mediante decreto sobe extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos. Art. 84, VI, "b".

c) INCORRETA. Cabe ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares. Art. 96, II, "b".

d) INCORRETA. Compete ao Conselho Nacional de Justiça apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário. Art. 103-B, §4º, inciso II.

e) INCORRETA. O encaminhamento da proposta, ouvidos os outros tribunais interessados, compete, no âmbito da União, aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, com a aprovação dos respectivos tribunais. Art. 99, §2º, I.