Questões de Direito Constitucional do ano 2017

#Questão 745886 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FEPESE, 2017, Polícia Civil - SC, Escrivão de Polícia Civil

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

B) É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.

C) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, mediante autorização ou licença.

D) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, sendo vedada a exigência de qualificações profissionais.

E) É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

#Questão 745887 - Direito Constitucional, Nacionalidade, FEPESE, 2017, Polícia Civil - SC, Escrivão de Polícia Civil

De acordo com a Constituição Federal de 1988, ao tratar da Nacionalidade (Dos Direitos e Garantias Fundamentais), é correto afirmar:

A) São privativos de brasileiro nato os cargos de deputado federal e senador.

B) Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão ter símbolos próprios.

C) A lei poderá estabelecer distinção entre os brasileiros natos e naturalizados, além dos casos expressamente previstos na Constituição.

D) Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.

E) São brasileiros natos os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.

#Questão 745888 - Direito Constitucional, Administração Pública, FEPESE, 2017, Polícia Civil - SC, Escrivão de Polícia Civil

A respeito das disposições constitucionais sobre a administração pública, assinale a alternativa correta.

A) É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

B) A investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso, inclusive nomeações para cargos em comissão.

C) Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

D) Os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo.

E) O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

#Questão 745889 - Direito Constitucional, Administração Pública, FEPESE, 2017, Polícia Civil - SC, Escrivão de Polícia Civil

Conforme dispõe a Constituição Federal de 1988, é permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, quando houver compatibilidade de horários:

A) de dois cargos policiais.

B) de um cargo de professor com outro técnico ou científico.

C) de dois cargos técnicos.

D) de dois cargos científicos.

E) de dois ou mais cargos de professor.

#Questão 745890 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), FEPESE, 2017, Polícia Civil - SC, Escrivão de Polícia Civil

De acordo com a Constituição Federal, conceder-se-á habeas data para:

A) garantir o relaxamento de prisão.

B) anular ato lesivo ao patrimônio público.

C) sustar violência contra a liberdade de locomoção.

D) assegurar o conhecimento de informações constantes de registros ou bancos de dados públicos.

E) exigir a edição de norma regulamentadora que viabiliza o exercício de direito inerente à cidadania.

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