Questões de Direito Constitucional do ano 2017

#Questão 745700 - Direito Constitucional, Administração Pública, COMPERVE, 2017, Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), Assistente em Administração

Há uma série de regras que o gestor público deve observar durante cada etapa da elaboração dos orçamentos. Uma delas garante que os contribuintes possam ter acesso às informações orçamentárias para o pleno exercício da fiscalização sobre a utilização dos recursos arrecadados e aplicados. Trata-se de um princípio orçamentário que também consta do caput do art. 7o da CF/88, denominado princípio da

A) publicidade.

B) impessoalidade.

C) uniformidade.

D) universalidade.

#Questão 745708 - Direito Constitucional, Administração Pública, FCC, 2017, Tribunal Superior do Trabalho (TST) (2ª edição), Analista Judiciário

Determinado Estado da federação promulga lei que autoriza o Poder Executivo a conceder prêmio em dinheiro, como forma de estímulo à cultura regional, a artistas nascidos no Estado que preencham determinadas condições, relativamente à produção e participação em eventos culturais no ano imediatamente anterior à concessão do prêmio. Ocorre que, ao se apurarem as circunstâncias fáticas, verifica-se que apenas um artista, em todo o Estado, preenche as condições em questão. Nessa hipótese, considerados os destinatários da norma, há ofensa aos princípios constitucionais da

A) legalidade e publicidade.

B) igualdade e impessoalidade.

C) moralidade administrativa e eficiência.

D) impessoalidade e separação de poderes.

E) moralidade administrativa e publicidade.

#Questão 745709 - Direito Constitucional, Administração Pública, FCC, 2017, Tribunal Superior do Trabalho (TST) (2ª edição), Analista Judiciário

Ocupante de cargo público efetivo de médico estadual pretende prestar concurso para o cargo de médico promovido pela Prefeitura do Município em que reside. Na hipótese de ser aprovado no concurso em questão, à luz da Constituição Federal, o médico

A) poderá acumular os cargos, desde que haja compatibilidade de horários.

B) poderá acumular os cargos, desde que renuncie à remuneração de um deles.

C) estará impossibilitado de acumular os cargos, por pertencerem aos quadros de entes diferentes da Federação, de modo que deverá requerer exoneração do cargo atual, caso pretenda tomar posse no municipal.

D) poderá acumular os cargos, apenas enquanto não adquirida a estabilidade no cargo municipal, ocasião em que deverá optar por um deles.

E) estará impossibilitado de acumular os cargos, o que somente seria admitido se um fosse de professor, de modo que deverá requerer exoneração do cargo atual, caso pretenda tomar posse no municipal.

#Questão 745710 - Direito Constitucional, Administração Pública, FCC, 2017, Tribunal Superior do Trabalho (TST) (2ª edição), Analista Judiciário

Nos termos da Constituição Federal, a aplicação de recursos da União por entidades de direito privado

A) é situação ofensiva aos princípios da legalidade e moralidade administrativa e, por isso, vedada.

B) submete-se ao sistema de controle externo, a cargo do Tribunal de Contas da União e exercido com o auxílio do Congresso Nacional, sob os aspectos da legalidade, legitimidade e economicidade.

C) submete-se ao sistema de controle interno da Administração, sob os aspectos da legalidade e da avaliação de resultados, quanto à eficácia e eficiência.

D) sujeita os responsáveis, em caso de ilegalidade ou irregularidade, à responsabilização administrativa, civil ou penal, vedada a cumulação de penalidades em diferentes esferas.

E) submete-se ao controle externo exercido pelo Ministério Público, ao qual compete promover, privativamente, a ação civil pública para defesa do patrimônio público, na hipótese de ilegalidade ou irregularidade.

#Questão 745712 - Direito Constitucional, Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal Regional Federal / 1ª Região (TRF 1ª), Analista Judiciário

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