Questões de Direito Constitucional do ano 2017

#Questão 745891 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), FEPESE, 2017, Polícia Civil - SC, Escrivão de Polícia Civil

Sobre o mandado de segurança, assinale a alternativa incorreta.

A) Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial transitada em julgado.

B) Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.

C) Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança.

D) Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo habeas corpus, habeas data e ação popular.

E) Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

#Questão 745892 - Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, FEPESE, 2017, Polícia Civil - SC, Escrivão de Polícia Civil

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o exercício das funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras é incumbência da:

A) Polícia Civil.

B) Polícia Militar.

C) Polícia Federal.

D) Polícia Rodoviária Federal.

E) Guarda Municipal.

#Questão 745893 - Direito Constitucional, Municípios, FEPESE, 2017, Polícia Civil - SC, Escrivão de Polícia Civil

Conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas a:

A) apurar infrações penais.

B) preservar a ordem pública.

C) exercer policiamento ostensivo.

D) executar atividades de defesa civil.

E) proteger bens, serviços e instalações.

#Questão 745894 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais, FEPESE, 2017, Polícia Civil - SC, Escrivão de Polícia Civil

A respeito do Princípio da Separação de Poderes (princípio do Direito Constitucional), assinale a alternativa correta.

A) O legislador constituinte originário elegeu a separação de Poderes como cláusula pétrea da Constituição Federal de 1988.

B) São Poderes da República, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Ministério Público.

C) Como exemplo do sistema de freios e contrapesos do Princípio da Separação de Poderes, os membros do Supremo Tribunal Federal são escolhidos pelo Senado Federal e se submetem à aprovação da Presidência da República.

D) O Judiciário exerce tipicamente a jurisdição e a fiscalização contábil, financeira e orçamentária dos dinheiros públicos.

E) O Poder Legislativo tem como função típica a atividade de legislação, sendo responsável pela edição de medidas provisórias.

#Questão 745895 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais, FEPESE, 2017, Polícia Civil - SC, Escrivão de Polícia Civil

De acordo com a Constituição Federal de 1988, ao tratar dos princípios constitucionais do Estado Brasileiro, a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

1. solução pacífica dos conflitos.

2. não-intervenção.

3. não concessão de asilo político.

4. autodeterminação dos povos.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

B) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

C) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

D) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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