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Questões de Direito Constitucional do ano 2017

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Listagem de Questões de Direito Constitucional do ano 2017

#Questão 745912 - Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, CESPE / CEBRASPE, 2017, Corpo de Bombeiro Militar - AL (CBM/AL), Oficial Combatente (Língua Espanhola)

Vicente é bombeiro militar há quinze anos e pretende concorrer ao pleito de vereador em seu município nas próximas eleições.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subsecutivos.

Por estar há mais de dez anos em serviço, Vicente, caso se candidate, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará para a inatividade.

C) Certo

E) Errado

#Questão 745913 - Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, CESPE / CEBRASPE, 2017, Corpo de Bombeiro Militar - AL (CBM/AL), Oficial Combatente (Língua Espanhola)

Considerando o assunto do texto precedente, que versa acerca da prisão de policiais e de bombeiros militares, julgue os itens subsequentes no que se refere à disciplina constitucional acerca da matéria.

A regra constitucional que restringe às autoridades judiciárias a competência para determinar a prisão excepciona os casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, o que inclui as prisões disciplinares de militares.

C) Certo

E) Errado

#Questão 745914 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), CESPE / CEBRASPE, 2017, Corpo de Bombeiro Militar - AL (CBM/AL), Oficial Combatente (Língua Espanhola)

A conveniência, a oportunidade e a legalidade das punições disciplinares militares podem ser questionadas por meio de habeas corpus.

C) Certo

E) Errado

#Questão 745915 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, AOCP, 2017, Companhia de Desenvolvimento e Administração da Área Metropolitana de Belém - PA (CODEM/PA), Analista Fundiário

Os Direitos e as Garantias Fundamentais são chamados pela doutrina como “cláusulas pétreas”, uma vez que não podem ser modificados mediante simples emenda em razão de sua importância para o ordenamento jurídico brasileiro. Nesse sentido, considerando os direitos individuais e coletivos, assinale a alternativa correta.

A) Em razão do princípio da isonomia, não há distinção para o cumprimento da pena.

B) O direito de propriedade é relativizado em conformidade com os anseios sociais, podendo, no caso de iminente perigo público, a autoridade competente utilizar-se desse bem particular, sempre assegurada ao proprietário indenização ulterior.

C) É garantido o direito de reunião, desde que esta ocorra de forma pacífica, sem armas, em locais abertos ao público, desde que comuniquem com antecedência a autoridade competente e que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

D) Por força da soberania estatal, os direitos e as garantias expressos na Constituição Federal de 1988 não abrangem aqueles decorrentes do regime e dos princípios originários dos tratados internacionais ratificados pelo Brasil.

E) É vedada a imposição de pena de morte no Brasil, bem como as penas de caráter perpétuo ou degradante, salvo em caso de guerra declarada.

#Questão 745916 - Direito Constitucional, Administração Pública, AOCP, 2017, Companhia de Desenvolvimento e Administração da Área Metropolitana de Belém - PA (CODEM/PA), Analista Fundiário

A Administração Pública, nos termos da Constituição Federal de 1988, deve obedecer a princípios basilares, bem como outras regras gerais. Considerado o exposto, assinale a alternativa correta.

A) O percentual dos cargos e empregos públicos reservados às pessoas portadoras de deficiência, conforme regra constitucional, é fixado em 10% (dez por cento) sobre o total de vagas disponíveis.

B) Com exceção dos casos especificados em lei, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

C) A acumulação remunerada de cargos públicos é vedada no ordenamento jurídico brasileiro, com suas devidas exceções, as quais não são extensíveis aos empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público.

D) A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, nela podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, desde que estes façam parte da gestão.

E) O prazo de validade do concurso público será de até um ano, prorrogável uma vez por igual período, totalizando dois anos o período prescricional.

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