Questões de Direito Constitucional do ano 2017

#Questão 745896 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FEPESE, 2017, Polícia Civil - SC, Escrivão de Polícia Civil

É correto afirmar sobre o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa.

A) O contraditório é de observância obrigatória durante a investigação criminal.

B) O contraditório obriga o magistrado a sempre ouvir o Ministério Público antes de proferir decisões contrárias ao acusado.

C) Nos crimes dolosos contra a vida, é dispensada a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

D) O princípio do contraditório é exclusivo da acusação, ao passo que o princípio da ampla defesa deve beneficiar a defesa do acusado.

E) A ampla defesa assegura ao acusado a utilização dos meios e recursos inerentes durante o curso da ação penal.

#Questão 745897 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FEPESE, 2017, Polícia Civil - SC, Escrivão de Polícia Civil

É correto afirmar acerca dos princípios constitucionais do direito penal.

A) A fixação dos crimes e das respectivas penas não depende de lei formal.

B) Para beneficiar o réu, a lei penal poderá ser aplicada retroativamente.

C) A lei não poderá deixar de incriminar uma conduta já tipificada por legislação anterior.

D) As penas cruéis poderão ser aplicadas caso o delito cause grande comoção social.

E) Na impossibilidade de cumprimento da pena pelo réu, os seus familiares poderão ter a liberdade restringida.

#Questão 745898 - Direito Constitucional, Comunicação Social, UFMT, 2017, Prefeitura de Cáceres - MT, Ouvidor

A Ouvidoria Pública, quer seja na esfera federal, estadual ou municipal, tem sido considerada como um espaço institucional, no qual o cidadão pode não apenas receber os serviços públicos prestados, mas pode também avaliá-los, criticá-los e sugerir alterações ou melhorias na sua prestação. A Ouvidoria Pública tem base legal para sua existência

A) na legislação municipal apenas, por ser tratar de um órgão local.

B) na Constituição Federal brasileira, apenas por ser um órgão desburocratizado.

C) na Constituição Federal brasileira, art.37, § 3º, inciso I e outros artigos, e nas legislações locais específicas, que delimitam seu escopo e funcionamento.

D) na vontade política do legislador ou dirigente maior municipal.

#Questão 745899 - Direito Constitucional, Administração Pública, UFMT, 2017, Prefeitura de Cáceres - MT, Ouvidor

#Questão 745900 - Direito Constitucional, Administração Pública, UFMT, 2017, Prefeitura de Cáceres - MT, Ouvidor

A Constituição Federal brasileira estabelece no inciso I do §3º do art. 37, que as formas de participação do cidadão nas reclamações e avaliação dos serviços públicos prestados serão disciplinadas por lei. Assim,

A) os secretários e demais órgãos municipais se encarregam dar cumprimento a esse preceito.

B) o gabinete do prefeito municipal, por meio de suas assessorias, deve se encarregar desse preceito constitucional.

C) a ouvidoria pública municipal é um canal colocado à disposição do munícipe para a execução desse preceito constitucional.

D) o próprio prefeito municipal se encarrega da execução desses serviços, pois faz parte de suas atribuições legais.

Questões de Direito Constitucional do ano 2017

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