A Constituição Federal brasileira estabelece no inciso I ...

Questão Q745900

2017 Coordenadoria de Concurso e Exames Vestibulares (CEV / UFMT) Prefeitura de Cáceres - MT

Direito Constitucional Administração Pública

Prova: Concurso Prefeitura de Cáceres - MT - Ouvidor - Coordenadoria de Concurso e Exames Vestibulares (CEV / UFMT) do ano 2017 • Prefeitura de Cáceres - MT

A Constituição Federal brasileira estabelece no inciso I do §3º do art. 37, que as formas de participação do cidadão nas reclamações e avaliação dos serviços públicos prestados serão disciplinadas por lei. Assim,

A os secretários e demais órgãos municipais se encarregam dar cumprimento a esse preceito. B o gabinete do prefeito municipal, por meio de suas assessorias, deve se encarregar desse preceito constitucional. C a ouvidoria pública municipal é um canal colocado à disposição do munícipe para a execução desse preceito constitucional. D o próprio prefeito municipal se encarrega da execução desses serviços, pois faz parte de suas atribuições legais.

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