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Questões de Direito Constitucional do ano 2017

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Listagem de Questões de Direito Constitucional do ano 2017

#Questão 745580 - Direito Constitucional, Administração Pública, FCC, 2017, Tribunal Superior do Trabalho (TST) (2ª edição), Técnico Judiciário

Servidores públicos ocupantes de cargos efetivos em órgão legislativo de determinado Estado, reunidos em praça pública para se manifestarem contra a falta de ética na política, deliberaram constituir um sindicato, bem como promover uma paralisação de suas atividades, tão logo organizados em associação sindical. Nos termos da Constituição Federal, referidos servidores públicos

A) não poderiam estar reunidos para a manifestação, sem autorização prévia, mas estão autorizados a constituir sindicato e a realizar greve.

B) não poderiam estar reunidos para a manifestação, sem autorização prévia, nem estão autorizados a constituir sindicato, mas sim a realizar greve.

C) poderiam estar reunidos para a manifestação, independentemente de autorização, desde que pacífica e mediante aviso prévio à autoridade competente, mas não estão autorizados a constituir sindicato, nem a realizar greve.

D) poderiam estar reunidos para a manifestação, independentemente de autorização ou aviso prévio à autoridade competente, desde que pacífica, mas não estão autorizados a constituir sindicato, nem a realizar greve.

E) poderiam estar reunidos para a manifestação, independentemente de autorização, desde que pacífica e mediante aviso prévio à autoridade competente, assim como estão autorizados a constituir sindicato e, observados os termos e limites definidos em lei, a realizar greve.

#Questão 745665 - Direito Constitucional, Administração Pública, FEPESE, 2017, Polícia Civil - SC, Agente de Polícia Civil

Assinale a alternativa correta sobre a disciplina constitucional da administração pública.

A) O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, improrrogável.

B) É permitida a equiparação de espécies remu- neratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

C) A proibição de acumular cargos públicos remunerados não se estende aos empregos e às funções, nem abrange autarquias, fundações e empresas públicas.

D) É absolutamente vedado o direito de greve no âmbito da administração pública.

E) A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

#Questão 745668 - Direito Constitucional, Administração Pública, FEPESE, 2017, Polícia Civil - SC, Agente de Polícia Civil

Com base no texto da Constituição Federal, são princípios básicos da administração pública:

A) Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

B) Legalidade, pessoalidade, probidade, publicidade e eficiência.

C) Pessoalidade, probidade, sigilo, eficácia e legalidade.

D) Impessoalidade, legitimidade, moralidade, sigilo e eficiência.

E) Pessoalidade, moralidade, sigilo, eficácia e legitimidade.

#Questão 745696 - Direito Constitucional, Administração Pública, UTFPR, 2017, Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR), Assistente em Administração

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Constituição Federal de 1988.

A) Na publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, é obrigatória a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos por meio da indicação de nomes, símbolos ou imagens.

B) Não cabe às pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, responder pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

C) Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

D) A contratação, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público se aplica apenas aos cargos de professor de instituições federais de ensino.

E) Um servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, não poderá afastar- se de seu cargo, emprego ou função.

#Questão 745697 - Direito Constitucional, Administração Pública, UTFPR, 2017, Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR), Assistente em Administração

Sobre a estabilidade do servidor público, é correto afirmar, em conformidade com a Constituição Federal vigente, que:

A) os servidores públicos nomeados por meio de concurso público e os nomeados para cargo em comissão adquirem estabilidade após três anos após a posse.

B) o servidor não estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

C) o servidor não estável somente perderá o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurado o contraditório e a ampla defesa.

D) o o servidor não estável somente perderá o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurado o contraditório e a ampla defesa.

E) o servidor estável poderá perder o cargo, se não for habilitado em avaliação probatória de capacidade em que se avalie, necessariamente, a assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade, responsabilidade e eficiência.

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