Questões de Direito Constitucional da UTFPR

#Questão 745696 - Direito Constitucional, Administração Pública, UTFPR, 2017, Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR), Assistente em Administração

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Constituição Federal de 1988.

A) Na publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, é obrigatória a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos por meio da indicação de nomes, símbolos ou imagens.

B) Não cabe às pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, responder pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

C) Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

D) A contratação, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público se aplica apenas aos cargos de professor de instituições federais de ensino.

E) Um servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, não poderá afastar- se de seu cargo, emprego ou função.

#Questão 745697 - Direito Constitucional, Administração Pública, UTFPR, 2017, Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR), Assistente em Administração

Sobre a estabilidade do servidor público, é correto afirmar, em conformidade com a Constituição Federal vigente, que:

A) os servidores públicos nomeados por meio de concurso público e os nomeados para cargo em comissão adquirem estabilidade após três anos após a posse.

B) o servidor não estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

C) o servidor não estável somente perderá o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurado o contraditório e a ampla defesa.

D) o o servidor não estável somente perderá o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurado o contraditório e a ampla defesa.

E) o servidor estável poderá perder o cargo, se não for habilitado em avaliação probatória de capacidade em que se avalie, necessariamente, a assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade, responsabilidade e eficiência.

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