Questões de Direito Constitucional do ano 2017

#Questão 745565 - Direito Constitucional, Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2017, Secretaria de Estado de Educação - DF (SEE/DF), Monitor de Gestão Educacional

#Questão 745566 - Direito Constitucional, Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2017, Secretaria de Estado de Educação - DF (SEE/DF), Monitor de Gestão Educacional

#Questão 745576 - Direito Constitucional, Administração Pública, FCC, 2017, TST, Juiz do Trabalho Substituto

Em relação à Administração pública, em sua conformação constitucional atual, é correto afirmar que

A) na hipótese de o prazo de validade de determinado concurso público ser fixado em seis meses, admite-se uma única prorrogação por um ano.

B) é admitida a vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

C) a vedação de acumulação de cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público.

D) na hipótese de insuficiência de desempenho, a perda do cargo de servidor público estável que, em decorrência das atribuições de seu cargo efetivo, desenvolva atividades exclusivas de Estado, depende de decisão judicial transitada em julgado.

E) o servidor público da Administração direta no exercício de mandato eletivo de Senador da República ficará afastado de seu cargo, mas o seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

#Questão 745577 - Direito Constitucional, Administração Pública, FCC, 2017, TST, Juiz do Trabalho Substituto

Avizinhando-se o período de eleições para governador, policiais civis e auditores fiscais de um determinado estado-membro promovem greve, com a finalidade de influenciar a não reeleição do candidato da situação. Diante de tais fatos, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal − STF,

A) a Lei de Greve aplicável ao setor privado deve balizar o movimento paredista de servidores públicos, enquanto o Poder Legislativo não normatiza a matéria, devendo a greve de servidores públicos ser avisada com antecedência mínima de noventa e seis horas.

B) o exercício do direito de greve, muito embora seja vedado, sob qualquer forma ou modalidade, a policiais militares, é admitido aos policiais civis e aos auditores fiscais.

C) caso seja instaurada mediação pelos órgãos classistas das carreiras de segurança pública, para vocalização dos interesses da categoria, será obrigatória a participação do Poder Público na tentativa de solução consensual de conflito.

D) a Administração pública não pode proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, porque estes possuem uma relação estatutária com o Estado, a qual não é interrompida pela greve.

E) a supremacia do interesse público gera a necessidade de continuação do serviço público, que não poderá ser prejudicado, interrompido ou paralisado por policiais militares, por auditores fiscais nem por policiais civis, sendo-lhes vedado o exercício de greve.

#Questão 745579 - Direito Constitucional, Administração Pública, COMPERVE, 2017, Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), Auxiliar em Administração

A Constituição Federal brasileira estabelece que servidores públicos de todos os Poderes e todas as Esferas de Governo devem observar os princípios da Administração Pública, no exercício de atividades administrativas, tanto na administração direta quanto na indireta. São princípios aplicáveis à Administração Pública explícitos na Carta Magna:

A) Legitimidade, Impessoalidade, Moralidade, Igualdade e Interesse Público.

B) Legalidade, Motivação, Finalidade, Igualdade e Eficiência.

C) Legalidade, Motivação, Finalidade, Igualdade e Eficiência.

D) Legitimidade, Motivação, Finalidade, Publicidade e Interesse Público.

Questões de Direito Constitucional do ano 2017

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo